Passou a eleição, passou o apoio do PT à redução da maioridade penal

A fórmula é conhecida. “Vamos separar (a maioridade penal) e votar em outro momento.” Que momento? Ninguém disse. Não há data, não há compromisso, não há calendário.

Mas há um pormenor.

Durante a campanha, o próprio presidente declarou suporte à redução da idade penal para 16 anos em crimes hediondos. Fez isso depois de tutorar, historicamente, medidas de ensino e proteção social uma vez que resposta ao envolvimento de adolescentes com a criminalidade. Ou seja: mudou o oração quando o sufragista pedia segurança. Agora que a eleição acabou, o oração muda de novo.

Convenhamos, é uma coreografia e tanto.

O “corpo estranho”

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), resumiu a tese solene. Para ela, trazer o debate da maioridade para esta PEC é “corpo estranho”. O argumento é que mudanças no texto podem exigir novidade estudo da Câmara e atrasar a tramitação. Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, também defende uma PEC autônoma para o tema.

Faz sentido? Do ponto de vista regimental, talvez. Do ponto de vista político, o ponto virou “corpo estranho” justamente depois de a urna ter sido oportunidade.

Convém lembrar de onde veio o impasse. Em 15 de outubro, dez dias antes do segundo vez, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a PEC da tarifa, depois que a oposição e alguns senadores governistas defenderam a redução da maioridade. O texto não seria votado antes do segundo vez. Durante a eleição, o tema era incômodo demais para ser votado. Passada a eleição, é incômodo demais para ser incluído.

A emenda do próprio partido

A emenda 84, de Marítimo, fixa a responsabilização penal aos 16 anos uma vez que regra universal e aos 14 para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Dentro do PT, houve uma opção. Camilo Santana (PT-CE) propôs manter os 18 anos uma vez que regra universal, mas reduzir para 16 nos casos de crimes hediondos. A iniciativa dividiu os petistas. Agora, segundo Guimarães, a emenda de Camilo será retirada.

Ou seja, nem a versão moderada, nascida dentro do próprio partido, sobrevive à conveniência do pós-eleição.

E se não houver conciliação? Guimarães diz que a emenda da oposição “vai para o voto”, e que o governo tem suporte suficiente para derrotá-la. Quando o oração de campanha encontra os votos do plenário, é o plenário que vence.

O que fica

A PEC 18/2025 inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, amplia a integração entre os entes federativos e prevê regras mais rigorosas contra facções e milícias. Também cria mecanismos de financiamento e de organização das políticas penais. Precisa de 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. Segundo a reportagem, Lula condicionou à aprovação da emenda a geração do Ministério da Segurança Pública, uma de suas promessas de campanha.

Repare na ordem das prioridades. A estrutura vem primeiro: sistema, integração, financiamento, ministério. A resposta ao juvenil que comete violação hediondo fica para depois.

A pergunta que ninguém no Planalto responde é simples: se o presidente apoiava a redução durante a campanha, por que o tema virou um problema logo posteriormente a eleição? Quem votou acreditando nessa promessa tem o recta de saber qual versão vale: a de antes ou a de depois.

Um “outro momento” sem data não é protraimento. É uma forma educada de proferir não.