O ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) André Mendonça criticou nesta segunda-feira, 17, o que classificou porquê “ativismo judicial” da Namoro no julgamento da regulamentação das redes sociais. Com um placar de 8 a 3, os ministros decidiram que o cláusula 19 do Marco Social da Internet é parcialmente inconstitucional e estabeleceram critérios para que as plataformas removam conteúdos independentemente de ordem judicial.
“Compreender que cabe ao Judiciário dar a última vocábulo, é tranquilo. O problema é poder dar a primeira e dar a última vocábulo. Gerar os próprios marcos limitadores. E, com a devida vênia da maioria que se formou na própria decisão do marco social da internet, nós criamos restrições sem lei. Isso se labareda ativismo judicial.
É isso, não tem outro modo”, disse Mendonça durante um almoço do grupo LIDE, em São Paulo.
O julgamento das redes sociais terminou em junho, mas porquê o acórdão foi publicado recentemente, na semana passada foram apresentados os primeiros recursos judiciais.
Tanto as big techs (porquê Google, X e Meta) quanto várias entidades que atuaram porquê amicus curiae apresentaram recursos e questionamentos sobre a decisão do Supremo.
Um dos pontos, por exemplo, é porquê ficarão os casos judiciais já em curso. A demarcação de um prazo para quando a decisão do STF começa a valer (a chamada modulação dos efeitos do acórdão) é importante para delimitar a partir de quando as empresas podem estrear a ser cobradas na Justiça e pelos órgãos de governo.
Mendonça foi vencido nesse julgamento e votou pela constitucionalidade do cláusula 19, propondo que a responsabilização das plataformas continuasse mais branda até o Congresso Pátrio editar uma novidade norma sobre o objecto.
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