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Moraes serpente posicionamento da PGR sobre termo de pena de Mauro Cid
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Universal da República (PGR) se manifeste sobre o pedido de extinção da pena do tenente-coronel Mauro Cid.
A solicitação foi feita no início de novembro pela resguardo do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Cid pede o reconhecimento do cumprimento integral da pena a que foi sentenciado por envolvimento na suposta tentativa de golpe de Estado.
A pena imposta foi de dois anos em regime cândido. No entanto, a resguardo argumenta que esse período já foi cumprido, considerando os muro de cinco meses de prisão preventiva e os dois anos em que Cid esteve submetido a medidas restritivas de liberdade, porquê o uso de tornozeleira eletrônica.
Apesar disso, a jurisprudência sobre a dedução de tempo de medidas cautelares na descrição da pena ainda não é pacificada. Será necessário um posicionamento jurídico que autorize essa detração penal.
Na decisão que determinou o início do cumprimento da pena, Moraes já havia solicitado o operação do período de prisão provisória. A responsabilidade por esse levantamento é da Vara de Execuções Penais do Região Federalista, que, por sua vez, solicitou autorização para transferir o caso à Vara de Execuções de Penas em Regime Lhano — instância competente para penas nesse regime.
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A PGR também deverá opinar sobre essa redistribuição, antes que haja qualquer progresso na estudo final do cumprimento ou extinção da pena de Mauro Cid.
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