O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), derrubou a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia a implantação de escolas cívico-militares no estado. A decisão, tomada na terça-feira (26), atendeu ao pedido do governo paulista, que apontou inconstitucionalidade, e será levada ao Plenário.
Ao determinar o caso, Gilmar Mendes considerou que o TJ-SP invadiu a cultura do STF ao suspender o protótipo escolar. Isso porque a lei que instituiu as escolas cívico-militares também é questionada na Galanteio, em ações apresentadas pelo PSOL e PT. Com isso, o ministro afirmou que a ação na Justiça lugar deveria estar suspensa até julgamento na Moradia, conforme jurisprudência consolidada da Galanteio.
Gilmar Mendes apontou ainda que o TJ-SP tinha ciência das ações no STF e, mesmo assim, proferiu a decisão. Para o ministro, permitir essa atitude levaria ao esvaziamento da cultura da Galanteio. “Estaríamos a permitir que um órgão jurisdicionalmente subalterno a esta Galanteio frustrasse as competências próprias do STF”, afirmou.
Apesar da decisão, o magistrado ressaltou que o entendimento não envolve o préstimo do debate sobre a constitucionalidade do protótipo das escolas cívico-militares. Segundo ele, o julgamento sobre o caso será feito na Galanteio em “momento oportuno”.
Entenda o caso
O programa de escola cívico-militar foi suspenso pelo governo federalista em julho de 2023. O protótipo de ensino, criado em 2019, estabelecia uma parceria entre educadores e militares, que ficavam responsáveis, respectivamente, pela dimensão pedagógica e gestão administrativa das instituições. O objetivo era diminuir a evasão escolar e inibir casos de violência.
O término do programa foi anunciado pelo ministro da Ensino, Camilo Santo, que explicou que a decisão foi tomada em seguida uma estudo interna. Além da desigualdade salarial entre militares e professores, o ministro alegou que o projeto não tinha “base lícito” para a pasta, que é responsável pelo repasse de verba para o pagamento dos funcionários.
Mesmo com a suspensão, vários estados afirmaram que iriam adotar um programa próprio para continuar com as escolas cívico-militares existentes.
Em São Paulo, o Programa Escola Cívico-Militar foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 27 de maio. A teoria, segundo ele, é que a implantação do programa comece ainda neste ano, tanto em escolas já existentes uma vez que em novas unidades. Ao todo, 50 a 100 instituições devem adotar o protótipo.
Para ser implantado, mas, o programa Escola Cívico-Militar precisará passar pelo consentimento das comunidades escolares, que serão consideradas por meio de consultas públicas. Um aviso deverá ser publicado no Quotidiano Solene do Estado com pelo menos 15 dias de antecedência de cada consulta às comunidades escolares.
Neste contexto, a Seduc-SP será responsável pelo currículo das unidades cívico-militares e a formação de professores. Caberá à Secretaria da Segurança Pública, por sua vez, a indicação de policiais militares da suplente que atuarão uma vez que monitores nas unidades de ensino, pelo desenvolvimento de atividades extracurriculares, organização e segurança escolar.
O investimento nas escolas cívico-militares será o mesmo já previsto nas unidades regulares. O impacto orçamentário já está incluso no dispêndio de pessoal da pasta, dos quais valor de R$ 7,2 milhões será talhado, anualmente, para o pagamento dos militares.
