Em rede social Gilmar comete ilegalidade e faz pré-julgamento de processo ainda em trâmite, aponta procurador

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), voltou a gerar controvérsia ao se manifestar publicamente sobre o processo que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado no Brasil, ainda em trâmite na Galanteio. A publicação feita nesta quarta-feira (10), na rede social X (velho Twitter), foi interpretada por juristas e membros do Ministério Público porquê um caso evidente de pré-julgamento.

O alerta foi feito pelo procurador de Justiça Marcelo Rocha Monteiro, que criticou duramente a conduta do ministro:

“O processo do suposto golpe de Estado ainda está em curso, mas Sua Superioridade já manifesta sua opinião sobre o caso em rede social.
É o que se labareda de pré-julgamento. Juízes são proibidos de fazer isso pela lei processual. Ou melhor dizendo: eram proibidos de fazer isso, no tempo em que a lei ainda valia alguma coisa no Brasil”, escreveu Monteiro.

Na postagem em questão, Gilmar Mendes defendeu veementemente as decisões judiciais tomadas nos últimos anos em resposta aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e seus desdobramentos, além de declarar que o país enfrentou uma tentativa de golpe “organizada e arquitetada por grupos extremistas”, reforçando a legitimidade da atuação do STF.

Pré-julgamento: o que diz a lei

O noção de pré-julgamento refere-se à revelação de pensamento de valor por segmento de magistrados sobre casos ainda pendentes de julgamento, o que compromete a imparcialidade do processo — um dos pilares do devido processo permitido.

De conformidade com o cláusula 36, inciso III da Lei Orgânica da Magistratura Pátrio (LOMAN), os juízes são proibidos de manifestar, por qualquer meio de notícia, opinião sobre processo pênsil de julgamento, principalmente se estiverem diretamente ligados à pretexto.

Para críticos da conduta do ministro, a publicação constitui violação direta a esse dispositivo permitido.

Clima de tensão entre Poderes

O incidente amplia o mal-estar já existente entre setores do Ministério Público, do Congresso e da sociedade social em relação à postura cada vez mais vocal de ministros do STF em temas políticos sensíveis. O debate gira em torno da urgência de autocontenção por segmento do Judiciário, principalmente quando decisões impactam diretamente a esfera política e a liberdade de sentença.

A sátira de Monteiro, jurista sabido por seu perfil técnico e por ter atuado no Ministério Público do Rio de Janeiro, ecoa o sentimento de segmento da classe jurídica que vê com preocupação a crescente exposição pública de magistrados em contextos político-partidários, um pouco incomum em democracias consolidadas.

E agora?

Embora a publicação de Gilmar Mendes dificilmente ligeiro a qualquer sanção formal — dada a elaboração atual do STF e a falta de mecanismos eficazes de responsabilização interna —, o incidente acende mais uma luz de alerta sobre os limites entre o manobra da função judicial e a exposição pública de seus titulares.

Para muitos, a pergunta que permanece é: ainda há espaço para imparcialidade no sistema de Justiça brasiliano quando ministros se tornam protagonistas no debate político vernáculo?