O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) confirmou a exoneração da juíza substituta Angélica Chamon Layoun, na última quinta-feira (3), posteriormente a desfecho de um processo administrativo disciplinar (PAD) que apontou práticas irregulares na transporte de processos judiciais.
A decisão havia sido tomada pelo Órgão Privativo do TJ-RS em fevereiro e foi confirmada em maio, com o trânsito em julgado do processo disciplinar. A magistrada atuava na comarca de Catadupa do Sul desde sua posse, em julho de 2022, mas estava afastada desde setembro de 2023, quando teve início a apuração dos fatos.
Segundo o tribunal, a juíza utilizou um mesmo despacho padrão em mais de duas milénio ações cíveis e também teria desarquivado processos já julgados de forma irregular. De combinação com a investigação interna, as condutas tinham porquê finalidade inflar artificialmente seus índices de produtividade, prática considerada incompatível com a função judicial.
Juíza estava em estágio probatório
Uma vez que a magistrada ainda estava em estágio probatório, não tinha adquirido a vitaliciedade — uma garantia prevista na Constituição que impede a perda do função de juiz, salvo por decisão judicial transitada em julgado. Por isso, a exoneração pôde ser executada diretamente pelo tribunal, no contextura administrativo.
O TJ-RS destacou que a medida procura preservar a crédito pública na integridade da magistratura e coibir desvios éticos e funcionais logo no início da curso de novos juízes.
A resguardo da ex-magistrada não se manifestou publicamente até o momento.
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