Fachin invoca soberania nacional e libera AGU para defender Moraes em processo nos EUA ligado a empresa de Trump

Citação por e-mail contorna cooperação internacional

O incidente que motivou a consulta da AGU ao STF foi uma decisão da Justiça americana, datada de 22 de maio deste ano, que autorizou a citação de Moraes por e-mail. A partir do recebimento da mensagem eletrônica, o ministro teria um prazo de 21 dias para apresentar resguardo — sob o risco de ser julgado à revelia, ou seja, sem sua participação no processo.

O caminho adotado pela Justiça dos EUA gerou controvérsia porque, antes dessa decisão, a Galanteio Próprio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia recusado, por unanimidade, o cumprimento de uma missiva rogatória enviada pelos Estados Unidos para intimar Moraes. Fachin entendeu que a citação por e-mail foi uma tentativa de contornar os procedimentos formais de cooperação jurídica internacional.

Fachin fala em soberania pátrio

Na revelação encaminhada à AGU, Fachin deixou evidente que a questão vai muito além de um processo individual. O presidente do STF escreveu:

“O que está em questão, para além da figura individual de ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasílio, a integridade do Estado de Recta no Brasil e, no limite, a própria soberania pátrio”.

Ao criticar a selecção encontrada pelo tribunal americano em seguida a recusa do STJ, Fachin afirmou que a medida foi tomada “ao calafrio das normas convencionais aplicáveis e dos parâmetros internacionais consolidados”.

Quais argumentos a AGU poderá apresentar

No ofício que dirigiu ao STF, a AGU declarou estar à disposição para proteger institucionalmente o Estado brasílio. Entre as teses jurídicas que poderão ser utilizadas na Justiça americana estão:

• A isenção de jurisdição do Brasil;
• A proteção dos atos soberanos praticados pelo Poder Judiciário pátrio;
• Outros argumentos processuais previstos na legislação.

A autorização de Fachin reforça a posição do governo brasílio de tratar o caso porquê uma questão de Estado, e não porquê um embate pessoal envolvendo um magistrado.