O deputado federalista Mendonça Fruto (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, decidiu excluir do texto o trecho que atribuía exclusivamente à União a responsabilidade por legislar sobre segurança pública, sistema prisional e resguardo social.
A justificativa apresentada por Mendonça é de que a medida avançaria sobre a autonomia dos estados e municípios, ferindo diretamente o pacto federativo. Hoje, essas competências são exercidas de forma compartilhada entre os entes federativos.
Apesar de considerar que o teor da PEC da Segurança suscita outras preocupações, o relator ressaltou que, no contexto da CCJ, o foco da estudo deve se restringir à admissibilidade e à conformidade constitucional, e não ao préstimo em si. Com isso, somente o dispositivo que centralizava a legislação sobre segurança nas mãos do governo federalista foi retirado do texto original guiado pelo Executivo.
O parecer deve ser oficialmente apresentado à percentagem nesta quarta-feira (9). Ainda existe a possibilidade de um pedido de vista por segmento dos parlamentares, o que poderia protelar a votação da material em pelo menos uma semana.
Nos últimos dias, Mendonça Fruto se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para debater os pontos mais sensíveis da proposta. Caso o parecer seja validado na CCJ, o texto seguirá para uma percentagem próprio antes de chegar ao plenário da Lar, onde poderá ser novamente modificado.
Outro ponto que pode tolerar ajustes diz saudação às competências da Polícia Rodoviária Federalista (PRF). O texto, da forma uma vez que está, proíbe a PRF de desempenhar funções investigativas, reservando essa atribuição às polícias civis e à Polícia Federalista (PF). Na prática, a medida ampliaria o escopo de atuação da PF.
A proposta também prevê que a Polícia Federalista tenha mando para conduzir investigações sobre crimes ambientais, delitos contra a ordem política e social, além de enfrentar milícias e organizações criminosas com atuação pátrio ou internacional.
Setores do núcleo e da oposição têm expressado preocupação com o eventual aumento de poderes da PF. Segundo esses parlamentares, a corporação não teria estrutura suficiente para sorver todas as investigações interestaduais, o que poderia penetrar margem para escolhas seletivas de alvos e transformar a PF em uma “polícia política” a serviço de interesses ideológicos.
No entanto, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) interpreta a proposta de forma oposta: para o Planalto, a PEC representa uma tentativa de reduzir as atribuições da PF e blindar parlamentares de apurações sensíveis — uma vez que as que envolvem meandro de emendas e outros esquemas sob investigação atualmente.
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