IOF: Moraes assume relatoria de ação governista que quer ‘atropelar’ decisão do Congresso via STF

O presidente do Supremo Tribunal Federalista (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (30) que Alexandre de Moraes será o novo relator da ação apresentada pelo PSOL que pede a anulação das votações do Congresso Pátrio que derrubaram o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Inicialmente, o caso havia sido distribuído ao ministro Gilmar Mendes, na última sexta-feira (27). Gilmar, por sua vez, sugeriu a redistribuição da ação, por entender que Moraes já atua porquê relator em processos semelhantes relacionados ao mesmo tema.

Barroso acatou o argumento, afirmando que o julgamento da material exige uma estudo técnica específica sobre a validade do manobra do poder regulamentar por secção do Executivo. “A estudo do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa. Diante do exposto, determino a redistribuição do processo para o ministro Alexandre de Moraes”, escreveu.

Ação questiona atuação do Congresso

Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o PSOL, que integra a base governista, sustenta que a derrubada do decreto pelo Congresso foi inconstitucional. Embora reconheça que a Constituição permite ao Legislativo sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, o partido afirma que não houve esse tipo de doesto na edição do Decreto nº 12.499/2025.

“O Congresso Pátrio, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida mostra de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição”, argumenta o partido. A legenda cita precedentes do próprio STF, porquê o julgamento da ADI 5744, para substanciar o pedido.

Aumento de alíquotas do IOF

Editado em maio, o decreto faz secção de uma manobra impopular da equipe econômica do governo Lula para ampliar a arrecadação e executar as metas fiscais do novo tórax. A medida previa o aumento de alíquotas do IOF em operações de crédito, câmbio e seguros. A proposta foi recebida com resistência no Congresso, que acabou derrubando o texto por ampla maioria.

Porquê resposta, o governo editou uma medida provisória que prevê o aumento de tributos sobre apostas (bets) e investimentos isentos, além de um galanteio de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. A alegado do Planalto foi de atender às demandas fiscais sem martelar no decreto do IOF — que, ainda assim, acabou sendo formalmente rejeitado pelo Congresso.

Com a relatoria agora sob responsabilidade de Alexandre de Moraes, caberá ao ministro conduzir o julgamento que pode definir os limites entre a atuação normativa do Executivo e o poder de sustação do Legislativo em temas tributários.

Soberania do parlamento

Em resposta à tentativa de anulação da decisão que derrubou o decreto presidencial sobre o aumento do IOF, parlamentares voltam a proteger o tema e alegam soberania do Congresso Pátrio e da regalia constitucional de sustar atos do Executivo que extrapolem seu poder regulamentar.

Deputados e senadores justificam que o texto é legítimo e foi revalidado com ampla maioria e, portanto, sendo um posicionamento evidente do Legislativo contra novos aumentos de impostos. Segundo eles, a derrubada do decreto editado por Lula representa um “basta” à escalada tributária promovida pelo governo, considerada excessiva e desconectada da verdade econômica da população. Para o Parlamento, a decisão precisa ser respeitada pelo Judiciário, uma vez que se insere dentro dos limites constitucionais de controle do Executivo.