O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou a franqueza de investigação contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), depois a libertação de um sentenciado pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A informação foi divulgada nesta quarta-feira (19) pelo portal UOL e repercutiu imediatamente no meio jurídico e político.
O magistrado mineiro autorizou a progressão de regime para o semiaberto do mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira, sentenciado a 17 anos de prisão por envolvimento na depredação do Palácio do Planalto, incluindo a devastação de um relógio histórico durante a invasão. A decisão contrariou, segundo Moraes, a Lei de Realização Penal, que exige o cumprimento de pelo menos 25% da pena em crimes cometidos com violência ou grave prenúncio — Ferreira teria cumprido unicamente 16% da pena.
Aliás, o ministro afirma que o juiz não tinha cultura lítico para deliberar sobre o regime de cumprimento da pena, já que os casos relacionados ao 8 de janeiro tramitam sob jurisdição exclusiva do STF.
“A conduta do juiz de Recta Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro deve, portanto, ser devidamente apurada pela mando policial no contextura deste Supremo Tribunal Federalista”, escreveu Moraes em sua decisão.
Tensão institucional e precedentes
A decisão reacende o debate sobre os limites de atuação da primeira instância em casos com repercussão vernáculo e coloca em xeque a autonomia de juízes locais para deliberar sobre a realização de penas determinadas pelo Supremo. A medida de Moraes também sinaliza um endurecimento na fiscalização de decisões judiciais consideradas irregulares em relação aos réus dos ataques antidemocráticos.
A liberação de Ferreira causou possante repercussão, mormente entre os setores que defendem punições rigorosas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, amplamente classificados porquê tentativa de golpe de Estado.
Agora, com a investigação em curso, o juiz poderá ser ouvido e responder por eventual afronta de mando ou infração funcional, caso sejam constatadas irregularidades na sua decisão.
O Recomendação Vernáculo de Justiça (CNJ) ainda não se manifestou sobre o caso, mas há expectativa de que o órgão também acompanhe a apuração.
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