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A legislação prevê, para esse violação, pena máxima de seis meses de detenção ou multa. Por isso, o prazo de récipe é de três anos. O período lítico para eventual punição terminou em janeiro de 2026.
Questionário começou no TSE
O procedimento teve origem em informações enviadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao STF. Relatórios da Assessoria Privativo de Enfrentamento à Desinformação do tribunal reuniram publicações atribuídas a Zambelli que questionavam o sistema eleitoral e defendiam medidas contra as instituições.
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Durante a apuração, Moraes determinou diligências para obter informações de plataformas digitais, porquê X, Facebook, TikTok, Telegram, LinkedIn e Google. Em janeiro de 2025, a Polícia Federalista (PF) pediu mais tempo para concluir o interrogatório.
A PF encaminhou o relatório final ao Supremo em agosto de 2025. Segundo informações apresentadas pela PGR, segmento do material publicado não pôde ser recuperada. A indisponibilidade dos conteúdos dificultou a estudo de algumas das publicações investigadas.
Outras apurações continuam no Supremo
O arquivamento não encerra todas as investigações relacionadas às manifestações de Zambelli nas redes sociais. Moraes ressaltou que fatos que envolvem outras publicações da ex-deputada permanecem sob apuração em outro procedimento no STF.
Esse processo está sob a relatoria do ministro Edson Fachin, presidente da Galanteio. Assim, a decisão de Moraes se limita às publicações incluídas no interrogatório encerrado por récipe.
Condenações e situação na Itália
Zambelli também tem duas condenações no Supremo. Em um dos processos, recebeu pena de dez anos de prisão por invasão dos sistemas do Parecer Pátrio de Justiça e falsidade ideológica. No outro, foi condenada a cinco anos por constrangimento proibido com ofício de arma de incêndio, no incidente em que perseguiu um jornalista durante o segundo vez das eleições de 2022.
A ex-deputada está na Itália, onde aguarda a decisão da Justiça sobre o segundo pedido de extradição apresentado pelo Brasil.
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https://www.contrafatos.com.br/moraes-decide-arquivar-inquerito-contra-carla-zambelli-e-poe-fim-a-investigacao//Manadeira/Créditos -> CONTRA FATOS
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