O que levou Vorcaro a denunciar o Brasil à CIDH e pedir ajuda para ser solto?

Alegações da resguardo

Os advogados afirmam que, até o momento, não há denúncia da Procuradoria-Universal da República (PGR) contra o banqueiro. Também dizem que a prisão preventiva não foi reavaliada a cada 90 dias, porquê determina a legislação brasileira.

No documento, a resguardo escreveu: “Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federalista não é denunciação formal: é ato unilateral da domínio policial, praticado em somente uma das investigações ainda inconclusa e bem em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”.

Impasse no STF

A resguardo destaca que o pedido de reavaliação da prisão segue pênsil no STF. A estudo do Caso Master, originalmente sob relatoria do ministro André Mendonça, foi atribuída ao presidente da Namoro, ministro Edson Fachin.

Uma vez que a pilastra já havia mostrado, os advogados pediram que Fachin permita a Mendonça indagar o pedido de soltura.

Para a resguardo, “a decisão de 29 de outubro manteve o caso na Presidência, em caráter provisório, mas o pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro continua sem ser estimado. E, porquê o caso está na mais subida galanteio do país, não há instância superior a que recorrer. Não se trata de simples morosidade: há uma pessoa presa e, há mais de 40 dias, nenhuma decisão sobre o seu pedido. Persiste a negação do próprio entrada à Justiça”.

Vorcaro está recluso preventivamente na Papudinha, instalação da Polícia Militar do Região Federalista (PMDF) dentro do Multíplice Penitenciário da Papuda.

Indiciamento pela PF

Na última semana, investigadores da Polícia Federalista (PF) concluíram um questionário que indiciou Vorcaro e outras 14 pessoas envolvidas nos negócios entre o Master e o Banco de Brasília (BRB). Entre os indiciados estão o próprio banqueiro, o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e mais 13 pessoas.

A epílogo da PF é que controladores, diretores, operadores e advogados cometeram crimes de gestão fraudulenta, lavagem de moeda e organização criminosa. As práticas teriam ocorrido na negociação de R$ 12,2 bilhões em créditos considerados fictícios.

A investigação apura operações com carteiras de crédito sem lastro entre o Banco Master e o BRB. Os enquadramentos penais abrangem crimes contra o Sistema Financeiro Pátrio.

Papéis atribuídos pela PF

O documento foi elaborado a partir das diligências da primeira tempo da Operação Compliance Zero. Segundo ele, Vorcaro seria o líder da organização criminosa. Caberia a ele a concentração “das decisões relacionadas à produção, obtenção, cessão das carteiras de crédito utilizadas para captação de recursos”.

Para a PF, o banqueiro sabia da origem e das inconsistências dos créditos.

Paulo Henrique Costa, que estava avante das negociações, é descrito no relatório porquê o “principal agente de fala institucional no contextura do BRB”. O ex-presidente seria o responsável por prometer que as operações fossem efetivadas no banco público de Brasília.