PGR defende manter em sigilo registros de visitas de Vorcaro e Viviane Moraes ao Senado

Em sua sintoma ao Supremo, o procurador-geral escreveu: “Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federalista, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança. O parecer é por que a ordem seja denegada”.

Gonet sustentou ainda que o vereador não demonstrou seu recta nem a premência de acessar os dados. Segundo o procurador-geral, o impetrado na ação, o senador Davi Alcolumbre, não teve “conduta atribuída” em relação ao pedido.

Porquê o caso chegou ao Supremo

O processo segmento de um pedido do vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR). Ele solicita entrada aos registros de ingresso no Senado Federalista de várias pessoas. Além de Vorcaro e Viviane de Moraes, a lista inclui Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.

Kilter moveu a ação inicialmente na Justiça Federalista do Paraná, depois de o Senado negar o entrada aos dados pela LAI (Lei de Entrada à Informação). O vereador, porém, apontou porquê responsável no processo judicial o presidente da Morada, Davi Alcolumbre (União-AP). Por isso, o caso foi enviado ao STF.

A posição do Senado

No início de outubro, o Senado já havia defendido ao relator, Luiz Fux, a manutenção do sigilo sobre as visitas. A Morada pediu que o ministro extinguisse o processo sem examinar o préstimo, por considerar que Kilter não tem legitimidade para o pedido. Segundo o Senado, os dados são “sensíveis” e exigem “peculiar cautela”.

A Advocacia do Senado solicitou também que, se Fux examinar o préstimo, rejeite o pedido de entrada às informações.