Mendonça: Lula e Flávio Bolsonaro podem abrir sigilos sem autorização da Justiça

Sigilo protege o titular dos dados

O ministro esclareceu que os sigilos existem para proteger os titulares dos dados. Por isso, eles podem furar mão dessa proteção por vontade própria.

Segundo Mendonça, cabe a cada candidato escolher o que pretende tornar público, e ao sufragista julgar essa escolha. “Para isso, não é necessária decisão judicial”, escreveu.

Salvaguarda sobre o alcance da divulgação

O ministro fez ainda uma salvaguarda sobre os limites da divulgação voluntária. De negócio com ele, recursos provenientes de devassidão e lavagem de numerário podem rodear por contas de terceiros, os chamados “laranjas”.

“Por isso, a divulgação espontânea e voluntária de extratos e declarações pessoais, embora legítima, não substitui as investigações conduzidas pelos órgãos competentes e sob controle judicial, que existem justamente para esclarecer esses fatos”, observou.

Gastos públicos e cartão corporativo

A decisão também abordou informações sobre gastos com recursos públicos, inclusive com cartão corporativo. Mendonça explicou que, quando esses dados estiverem classificados porquê sigilosos, a restrição pode ser revista pela própria mando responsável pela classificação ou por uma mando hierarquicamente superior, sem mediação judicial.