Mendonça mantém post do PL que liga Lula a fraudes no INSS e nega direito de resposta

O argumento da campanha do PT

Para a campanha petista, a publicação ultrapassa os limites da sátira política legítima. O motivo, segundo a coligação, é que ela “utiliza informações referentes a investigações envolvendo terceiros para sugerir, sem suporte fático, que o Presidente Lula teria conhecimento, participação ou conivência com os ilícitos investigados”.

O entendimento de Mendonça

O ministro, porém, não encontrou elementos suficientes para reconhecer um verosímil recta de resposta nem a premência de excluir a postagem.

“Embora seja inequívoca a intenção de associar politicamente a imagem do candidato Luiz Inácio Lula da Silva às investigações envolvendo pessoas de seu círculo familiar e integrantes do governo federalista, não se identifica, na publicação, imputação direta e inequívoca de conduta criminosa ao Presidente da República”, disse Mendonça.

O magistrado afirmou ainda que candidatos a cargos eletivos submetem-se a “escrutínio mais intenso e devem suportar intensidade ampliado de sátira, inclusive mediante linguagem retoricamente carregada”. Ele ressaltou, no entanto, que isso não alcança manifestações que atribuam aos candidatos “a prática de ilícitos sem suporte fático minimamente identificável”.

Janones deve extinguir vídeo em até três horas

Também nesta quarta-feira (14), Mendonça determinou que o deputado federalista André Janones (Rede-MG) retire do Instagram, em até três horas, um vídeo no qual afirma que Flávio Bolsonaro pretende reduzir o valor das aposentadorias caso seja eleito.

Na gravação, Janones diz ter obtido informações oficiais no Ministério da Herdade. Segundo ele, o senador Rogério Oceânico (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio, teria reservado que os benefícios previdenciários deixariam de ser vinculados ao salário mínimo.

Ao explorar o caso, o ministro entendeu que as afirmações do deputado não têm fundamento factual. De contrato com ele, o projecto de governo registrado por Flávio Bolsonaro na Justiça Eleitoral não prevê a desvinculação dos benefícios previdenciários em relação ao salário mínimo. A campanha do senador, outrossim, havia divulgado o compromisso de manter essa vinculação.

“A asseveração de que o coordenador da campanha do representante anunciou que Flávio Bolsonaro pretende diminuir os valores das aposentadorias do Brasil não constitui simples tradução desfavorável de suas propostas políticas, mas veste sabidamente inverídico”, escreveu na decisão.

Multa diária e referendo no plenário

Além da exclusão do teor, a regra prevê multa diária de R$ 10 milénio em caso de descumprimento ou de novidade publicação. Por se tratar de uma liminar, a decisão será levada ao plenário do TSE para referendo dos outros ministros.