Lula veta anistia a caminhoneiros que bloquearam rodovias após eleições de 2022

Além do trecho sobre a anistia, Lula também rejeitou propostas de modificação nas regras de fiscalização do excesso de peso e a substituição de multas aplicadas pela Sucursal Vernáculo de Transportes Terrestres (ANTT) por meras advertências.

MP do Frete ganha caráter permanente com novidade legislação

A lei sancionada incorpora as regras previstas na Medida Provisória nº 1.343/2026, que havia sido editada em março porquê resposta à ameaço de paralisação de caminhoneiros provocada pela subida nos preços do diesel. Entre os pontos centrais da norma está o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que se torna o principal instrumento para controlar o cumprimento do piso mínimo do frete.

Com a novidade legislação, o CIOT passa a ser obrigatório e precisa registrar informações porquê o valor contratado, a forma de pagamento e o prazo para quitação, que fica restringido a 30 dias úteis.

Proibição de ofertas aquém do piso e penalidades rigorosas

Outro ponto relevante é a proibição da divulgação de ofertas de frete com valores inferiores ao piso mínimo ou sem indicação de preço. A fiscalização dessas regras ficará sob responsabilidade da ANTT.

Quando forem identificadas irregularidades, a legislação prevê penalidades severas:

• Multas que podem chegar a R$ 1 milhão;
• Suspensão ou cancelamento do Registro Vernáculo de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

As punições alcançam não unicamente os transportadores, mas também embarcadores, intermediários e plataformas digitais envolvidas nas operações.

Novidades para caminhoneiros autônomos

A norma sancionada traz ainda uma mudança significativa para os transportadores autônomos de cargas (TACs). Esses profissionais ficam autorizados a participar diretamente de contratações realizadas pela governo pública federalista por meio de credenciamento, sem a exigência de constituir pessoa jurídica.

O texto também determina que o governo federalista adote medidas para ampliar o chegada dos TACs às oportunidades de transporte de cargas no setor público.