Gilmar Mendes desarquivou processo encerrado há dois anos no STF para chancelar reajuste do Bolsa Família

Em novembro de 2023, uma novidade petição motivou a reabertura dos autos. O caso, porém, voltou a ser arquivado em 30 de agosto de 2024. Foi logo que a Defensoria Pública da União apresentou mais uma petição, pedindo sintoma sobre a urgência de atualizar os valores do Bolsa Família, defasados pela inflação acumulada ao longo de quatro anos.

Coube ao presidente do STF, Edson Fachin, encaminhar a novidade demanda ao gabinete de Gilmar Mendes, já que ele era o relator original do caso relacionado ao programa social.

O pregão do reajuste e o contexto eleitoral

Na quinta-feira (17), Lula anunciou no Palácio do Planalto um reajuste de 15,04% nos benefícios do Bolsa Família, talhado a repor a inflação acumulada desde a reformulação do programa, ocorrida em março de 2023. Era a primeira correção nos valores desde aquela reforma.

O timing político do pregão chamou atenção: faltavam somente 17 dias para o primeiro vez da eleição presidencial. O petista procura a reeleição, e as pesquisas de intenção de voto indicam uma vez que cenário mais provável um segundo vez entre Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), rebento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O pagamento dos novos valores está previsto para ter início em 19 de outubro — menos de uma semana antes do segundo vez, marcado para o dia 25.

Atuação da Defensoria e da AGU

Um dia antes do pregão presidencial, a Defensoria Pública da União já havia se movimentado, pedindo que fosse analisada a urgência de correção monetária dos benefícios. A atuação se deu dentro do procedimento que tramitava no gabinete de Gilmar Mendes.

Em seguida a petição da Defensoria, a AGU se manifestou nos autos e informou a existência do decreto assinado por Lula no dia 17, que promoveu o reajuste do Bolsa Família. Foi com base nessa sintoma que o ministro proferiu sua decisão.

Decisão de Gilmar Mendes

Na sexta-feira (18), Gilmar Mendes considerou lícito o aumento e afirmou não identificar cansaço a regras eleitorais. O ministro lembrou que o plenário do STF já havia reconhecido a insuficiência na concretização de políticas públicas voltadas ao combate à pobreza extrema, tendo outorgado parcialmente uma ordem para que a Presidência da República implantasse um programa de renda básica — papel cumprido pelo Bolsa Família.

“A providência adotada [o decreto de Lula que reajusta os valores do programa] corresponde à atualização periódica dos valores previstos no marco lícito que disciplina a política pública”, afirmou o ministro, que não identificou violação lícito por segmento do presidente.

A decisão também estabeleceu que medidas de aperfeiçoamento serão debatidas em uma mesa de diálogo envolvendo a AGU e a DPU (Defensoria Pública da União).

Impacto orçamentário e resistências à medida

O reajuste, voltado à reposição inflacionária, terá dispêndio suplementar de R$ 5,8 bilhões ainda neste ano. Para 2027 e 2028, o impacto anual será de R$ 22,7 bilhões. A proposta de Orçamento do manobra atual previa inicialmente R$ 158,6 bilhões para o pagamento dos benefícios do programa, montante que foi reduzido a R$ 156,6 bilhões na versão aprovada pelo Congresso Pátrio.

A medida, no entanto, enfrenta questionamentos em outras instâncias. O candidato à Presidência da República Renan Santos (Missão) apresentou contestações ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que estão sob relatoria do ministro André Mendonça, integrante tanto do STF quanto do TSE. O governo Lula chegou a temer que o decreto pudesse ser derrubado.

Ou por outra, o Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) também solicitou a suspensão do reajuste.