Profissionais da inteligência da Abin detonam relatório “fake” da PF em caso de Moraes contra Mendonça

Na avaliação de Moraes, Mendonça teria praticado ataque de domínio ao direcionar investigações contra outros ministros do tribunal.

Perceptibilidade de Estado não é investigação criminal, alerta a Intelis

Na nota, a Intelis traça uma risco clara entre a atividade de perceptibilidade e a persecução penal. “A Intelis vem a público contribuir para o explicação dos limites da Atividade de Perceptibilidade de Estado diante da divulgação de documento apresentado porquê Relatório de Perceptibilidade (Relint), atribuído à Polícia Federalista”, afirma o texto.

“É necessária uma relevo fundamental: a Atividade de Perceptibilidade de Estado não se confunde com investigação criminal, tampouco com a elaboração de peças destinadas à formação de pensamento acusatório”, destaca a associação.

Padrões metodológicos não foram respeitados, segundo analistas

Os analistas de perceptibilidade da Abin sustentam que os relatórios em questão não apresentam características compatíveis com os parâmetros metodológicos definidos pela Fundamento da Atividade de Perceptibilidade — documento público que norteia a produção de conhecimentos dentro do Sistema Brasílio de Perceptibilidade, o Sisbin.

“A Fundamento estabelece a Metodologia de Produção do Conhecimento (MPC), com procedimentos rigorosos de coleta, avaliação, estudo, validação e disseminação das informações, destinados a certificar objetividade, consistência e impessoalidade ao resultado final. Não se trata, portanto, de mera reunião de informações, conjecturas ou opiniões”, explica a Intelis.

Finalidade da atividade de perceptibilidade é assessorar o Estado

A nota também recorre à Política Pátrio de Perceptibilidade (PNI) para substanciar seus argumentos. “De consonância com a Política Pátrio de Perceptibilidade (PNI), a Atividade de Perceptibilidade consiste na produção e disseminação de conhecimentos destinados ao assessoramento das autoridades governamentais no planejamento, realização, comitiva e avaliação das políticas de Estado”, afirma.

“Sua finalidade é produzir conhecimento para proteger o Estado, a sociedade e o processo decisório vernáculo. O Relatório de Perceptibilidade presta-se, assim, à estudo de fatos, situações, ameaças, riscos e cenários relevantes, oferecendo conhecimento qualificado ao tomador de decisão”, prossegue o documento.

A entidade é enfática ao manifestar que o relatório “não é instrumento talhado à substituição de procedimentos investigativos ou à formação de elementos de autoria e materialidade próprios da persecução penal, atividade submetida às garantias processuais específicas. O incidente atualmente em debate na República evidencia os riscos decorrentes da falta de transparência sobre os limites e as características próprias da Atividade de Perceptibilidade”.

Resguardo de um marco legítimo para a perceptibilidade brasileira

A Intelis alerta ainda para os perigos da exiguidade de regulamentação. “A exiguidade de legislação abrangente, somada ao ignorância de seus conceitos e procedimentos, pode provocar uma confusão perigosa entre Atividade de Perceptibilidade, atividade policial e persecução penal”, ressalta.

Os profissionais da Abin defendem que o Congresso Pátrio aprecie o Projeto de Lei nº 6.423/2025, que pretende estabelecer um marco legítimo para a Atividade de Perceptibilidade no Brasil, definindo competências, limites e mecanismos de controle.

“A existência dessa vazio legítimo não interessa ao Estado, às instituições nem à sociedade brasileira. Limites legais claros ampliam o controle democrático, fortalecem a legitimidade da Perceptibilidade e protegem o cidadão, as instituições e os próprios profissionais da atividade”, sustenta a nota.

Compromisso com o Estado Democrático de Recta

Ao fechar o pronunciamento, a associação reafirma seus princípios. “A Intelis reafirma seu compromisso com os preceitos constitucionais, legais e regulamentares que regem a Atividade de Perceptibilidade e defende seu contínuo aperfeiçoamento institucional e jurídico. O estabelecimento de limites claros não enfraquece a Perceptibilidade. Ao contrário, fortalece sua legitimidade e assegura que sua atuação permaneça vinculada ao interesse público, ao Estado Democrático de Recta e à resguardo dos interesses nacionais”, conclui o Intelis.