Oposição protocola mais de vinte projetos para derrubar regulamentação de Lula sobre a internet

Na avaliação dos parlamentares, a chamada “canetada presidencial” é ilícito por continuar sobre atribuições que pertencem ao Poder Legislativo. Ou por outra, os decretos de Lula também podem, segundo os deputados, perfurar caminho para a repreensão nas redes sociais.

Nikolas Ferreira denuncia desfeita do poder regulamentar

Entre os nomes adiante da ofensiva, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) se destaca. Na justificativa de seu projeto, o parlamentar sustenta que o superintendente do Executivo cometeu desfeita do poder regulamentar. De concórdia com Nikolas, o Palácio do Planalto utilizou os decretos para gerar obrigações inéditas para empresas de tecnologia, quando deveria unicamente detalhar a emprego do Marco Social da Internet.

O texto assinado por Lula fixa prazos forçados de remoção de publicações e estabelece sanções civis que, segundo o deputado, dependem da aprovação de uma lei formal pelo Congresso. Nikolas argumenta que o governo federalista tentou usar um vereda administrativo para contornar a pouquidade de uma legislação específica aprovada pelas duas Casas legislativas.

O deputado enfatiza que questões de subida dificuldade jurídica, mormente aquelas que afetam diretamente a liberdade de frase dos cidadãos, não podem ser alteradas sem o crivo dos representantes eleitos pelo povo.

Caroline de Toni classifica decretos porquê anomalia jurídica

A presidente da Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ), Caroline de Toni (PL-SC), também protocolou uma ação voltada a anular os dois decretos em sua totalidade. A deputada classificou o pacote do Executivo porquê uma “anomalia jurídica”.

Segundo a parlamentar, as medidas teriam nascido com o propósito real de regulamentar uma decisão recente do Supremo Tribunal Federalista (STF), um pouco que foge completamente das finalidades constitucionais de um decreto da Presidência da República. Para Caroline de Toni, essa destinação configura um meandro de função do instrumento normativo utilizado pelo governo.