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Lei proíbe farmácias de exigir CPF em compras de medicamentos: entenda a nova lei

by Redação CN
abril 13, 2026
in Politica
Lei proíbe farmácias de exigir CPF em compras de medicamentos: entenda a nova lei


Legislação municipal garante ao consumidor o recta de recusar o compartilhamento de dados pessoais sem ter a venda negada

Desde abril, uma mudança significativa passou a valer para quem compra medicamentos em farmácias de Salvador, na Bahia. Com a ingressão em vigor de uma novidade lei, os estabelecimentos farmacêuticos estão proibidos de exigir o CPF porquê requisito para concluir vendas comuns. A decisão de fornecer ou não o documento agora cabe exclusivamente ao consumidor.

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O que estabelece a Lei nº 9.973/2026

A medida foi instituída pela Lei nº 9.973/2026, sancionada pelo prefeito Bruno Reis (UNIÃO). De tratado com a norma, nenhuma farmácia no município pode condicionar a finalização de uma compra à apresentação do CPF do cliente. Trata-se de uma legislação de alcance municipal, ou seja, a regra vale somente para Salvador e não altera maquinalmente práticas em outras cidades ou estados do país.

Proteção de dados pessoais motivou a mudança

A prefeitura justificou a iniciativa porquê uma forma de substanciar a proteção de dados pessoais e frear o compartilhamento excessivo de informações sensíveis. O tema ganhou relevância nos últimos anos, sobretudo posteriormente o progresso da LGPD (Lei Universal de Proteção de Dados), que ampliou o debate sobre privacidade nas relações de consumo.

Quando o CPF ainda poderá ser solicitado

Embora tenha deixado de ser obrigatório em transações comuns, o CPF ainda poderá ser pedido em situações específicas, sempre com o consentimento do consumidor. São elas:

  • Participação em programas de desconto;
  • Emissão de nota fiscal vinculada;
  • Cadastro em programas de fidelidade.

Em todos esses cenários, a decisão final permanece nas mãos do cliente, que pode admitir ou recusar o compartilhamento do oferecido.

Impacto para consumidores e estabelecimentos

Do lado do consumidor, o proveito mais significativo é o maior controle sobre o uso dos próprios dados. Qualquer pessoa pode agora recusar o fornecimento do CPF sem passar o risco de ter a venda negada.

Já as farmácias precisam se adequar à novidade verdade. Isso inclui apropriar sistemas de venda, treinar atendentes e informar de maneira clara aos clientes que o fornecimento do documento é opcional.

Punições para quem descumprir a lei

Estabelecimentos que desrespeitarem a legislação estão sujeitos a uma graduação de penalidades que pode incluir advertências, multas administrativas e, em casos de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento.


Veja também

compra de medicamentos,cpf em farmácias,farmácias,lgpd,novidade lei salvador,prefeitura,privacidade do consumidor,proteção de dados
https://www.contrafatos.com.br/lei-proibe-farmacias-de-exigir-cpf-em-compras-de-medicamentos-entenda-a-nova-lei//Manancial/Créditos -> INFOMONEY

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