Mendonça assume relatoria e deve decidir sobre proposta do PT para esvaziar presídios

Habeas corpus coletivo pede mudança ampla no sistema prisional e será analisado pelo STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federalista (STF), foi sorteado relator de um habeas corpus coletivo que propõe mudanças abrangentes nas regras de custódia de presos no Brasil. A distribuição do processo ocorreu na sexta-feira (27).

A ação foi apresentada por parlamentares do Partido dos Trabalhadores, entre eles Rui Falcão, Lindbergh Farias, Pedro Uczai e Reimont.

Pedido prevê prisão domiciliar para idosos e doentes graves

O habeas corpus solicita que pessoas com mais de 70 anos ou portadoras de doenças graves passem maquinalmente para o regime de prisão domiciliar. A proposta não estabelece relevo com base no tipo de delito cometido.

Na argumentação apresentada ao STF, os autores afirmam que decisões individuais não seriam suficientes para enfrentar o que classificam porquê “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional. Segundo eles, a permanência de presos nessas condições, sem assistência adequada, violaria direitos fundamentais.

Proposta levanta debate sobre alcance da medida

O pedido tem potencial para impactar um número significativo de detentos em todo o país. Isso porque a privação de restrições quanto à natureza dos crimes poderia permitir que condenados por diferentes tipos de delitos também fossem beneficiados pela medida.

A ação defende que o STF adote uma abordagem estrutural, com mediação mais ampla em políticas públicas relacionadas ao sistema penitenciário.

Caso menciona contexto recente, mas sem referir nomes

Embora o texto não traga nomes específicos, os autores mencionam a situação de uma “pessoa de subida visibilidade política com idade superior a 70 anos” para justificar a urgência do tema.

O argumento dialoga com decisões recentes do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro por 90 dias.

Fundamentação cita precedentes do próprio STF

Os deputados baseiam o pedido em decisões anteriores da Namoro, porquê a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que reconheceu falhas estruturais no sistema penitenciário.

Também é mencionado o projecto Pena Justa, utilizado porquê referência para sustentar a premência de redução da população carcerária.

Segundo os autores, o padrão atual contribui para a permanência de pessoas em situação de vulnerabilidade no sistema prisional, o que exigiria uma atuação mais ampla do STF para prometer condições consideradas adequadas e reverência à distinção humana.

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