Gilmar acusa CPMI de crime e denuncia “abecedário de abusos” no caso Vorcaro

Ministro do STF critica atuação da percentagem e aponta irregularidades no uso de poderes investigativos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), fez duras críticas à Percentagem Parlamentar Mista de Questionário (CPMI) do INSS ao averiguar, no plenário, a perenidade dos trabalhos do colegiado. Para ele, práticas adotadas pela percentagem extrapolam limites constitucionais e incluem condutas que classificou uma vez que ilegais e até criminosas.

A discussão ocorre no julgamento que avalia se será mantida ou não a decisão do ministro André Mendonça, que determinou a prorrogação do funcionamento da CPMI.

Vazamento de conversas é classificado uma vez que “criminoso”

Entre os pontos mais contundentes levantados por Gilmar está o vazamento de mensagens envolvendo Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, e sua ex-namorada, Martha Graeff. O ministro atribuiu a divulgação à própria percentagem e não poupou críticas à exposição de teor privado.

“É transgressão, mas se vale exatamente de uma prática por transgressão coletivo. ‘O transgressão coletivo nos anonimiza’. Não, não deixa de ser transgressão por isso. Porquê vimos, de forma lamentoso, no incidente agora, recente, do caso Vorcaro, em que uma conversa íntima era divulgada para festejo universal. Detestável que isso tem ocorrido. Lastimoso que isso tenha ocorrido. Criminoso que isso tenha ocorrido. E é preciso que os senhores saibam disso. Mas os senhores já sabem disso”.

A avaliação foi reforçada pelo ministro Alexandre de Moraes, que classificou a conduta diretamente uma vez que “E criminoso”, recebendo concordância imediata de Gilmar.

Críticas à quebra de sigilo sem fundamentação

Outro ponto meão do posicionamento do ministro foi a forma uma vez que a CPMI realizou quebras de sigilo. Segundo ele, a prática de autenticar requerimentos em conjunto — chamada de votação “conglobada” — viola princípios básicos da Constituição por necessitar de fundamentação individualizada.

“Mando judicial decide com fundamento. A quebra de sigilo conglobada. Conglobada. O que significa isso? Sem fundamentação. Isto obviamente é inconstitucional, de Deus a Ulysses Guimarães na Constituição. Não tem zero a ver com decisão judicial. E veja, é poder de investigação da mando judicial. E hoje isso está consolidado, inclusive, no que concerne ao juiz de garantia. É preciso ter parâmetros. Não quebra esse sigilo de forma conglobada”, declarou Gilmar Mendes.

Questionamento sobre ampliação do escopo da investigação

Gilmar também afirmou que a CPMI extrapolou suas atribuições ao ampliar o objeto de investigação de forma irregular. Ele criticou a tentativa de utilizar informações obtidas em outros contextos, classificando a prática uma vez que proibido.

“Vossa primazia [Flávio Dino] vai tocar num outro ponto, certamente, o objeto determinado. ‘Não, mas a gente pega por empréstimo’. Não, isto é proibido. E é proibido e os senhores [parlamentares] sabem que é proibido, sabem que é inconstitucional. Inclusive, os presidentes ponderam em algumas das CPIs: ‘É preciso que nós observamos que isso não condiz com a jurisprudência’. Não condiz com a jurisprudência, não condiz com a Constituição”.

Ministro aponta “abusos” e defende revisão do padrão de CPI

Ao ampliar suas críticas, o ministro afirmou que práticas uma vez que vazamentos e decisões sem base jurídica comprometem o funcionamento das comissões parlamentares. Para ele, há urgência de revisão do padrão atual.

“Por isso que nós cuidamos. Processos sob sigilo submetem-se cá a essa regra. Nós não vazamos. Não se pode vazar. Por isso que talvez uma grande imposto neste momento, que os senhores poderiam dar, é refletir sobre uma novidade lei de CPI. O sistema atual ficou velho. Não significa que velho seja ruim, até porque eu sou idoso. Mas é preciso que as más práticas sejam debeladas. E essas duas CPIs elas têm um abecedário de abusos”.

Antes disso, ele já havia reforçado a urgência de responsabilidade no treino do poder:

“poder envolve responsabilidade, e é isso que o texto constitucional exige”. Em suas palavras ainda, “quem tem poder tem responsabilidade”.

Julgamento segue empatado no STF

O caso segue em estudo no Supremo. Até o momento, o placar está empatado em 1 a 1. André Mendonça votou em prol da prorrogação da CPMI por mais 60 dias, enquanto Flávio Dino defendeu a manutenção do prazo atual, com fecho previsto para 28 de março.

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