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Câmara da Argentina aprova redução da maioridade penal e avança na reforma da Justiça Juvenil
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. O texto recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários. A base aliada do governo garantiu a maioria, enquanto partidos de esquerda votaram contra a proposta.
A medida integra uma reforma ampla do Sistema de Justiça Juvenil e segue agora para estudo do Senado, com sessão prevista para 26 de fevereiro.
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O presidente Javier Milei defendia inicialmente a redução para 13 anos. Diante da resistência no Parlamento, o governo negociou e fixou o limite em 14 anos para viabilizar a aprovação.
O debate ganhou força depois o homicídio de um juvenil na província de Santa Fé, delito cometido por menores de idade e que provocou potente comoção pátrio. O Executivo incluiu o tema uma vez que prioridade nas sessões extraordinárias do Congresso.
Reforma da Justiça Juvenil e impacto na segurança pública
O projeto estabelece que a prisão em regime fechado será aplicada exclusivamente a crimes graves, uma vez que homicídio. O novo Regime Penal Juvenil prevê ainda medidas de ressocialização voltadas à tira etária atendida pela lei.
O governo sustenta que a modernização do sistema responde ao aumento da criminalidade juvenil nos grandes centros urbanos. Segundo a Lar Rosada, adolescentes condenados cumprirão pena em unidades separadas do sistema prisional adulto.
Durante a votação, parlamentares da oposição questionaram o financiamento da novidade estrutura prevista na lei. Deputados contrários afirmaram que os recursos anunciados são insuficientes para custear obras e prometer a implementação integral do regime diferenciado.
O governo, por sua vez, assegurou que o orçamento está previsto e que haverá estrutura adequada para evitar a mistura entre menores e presos adultos.
Reação da Presidência e próximos passos no Senado
Em nota solene, Milei comemorou a aprovação e agradeceu aos deputados que apoiaram a proposta. O presidente afirmou que jovens de 14 anos têm consciência da seriedade de seus atos e defendeu que o Estado deve confirmar punição proporcional em casos de crimes violentos.
Se o Senado confirmar a decisão da Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial. A expectativa do governo é que a novidade legislação entre em vigor ainda no primeiro semestre de 2026.
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