Decisão de Dino contraria posição do Supremo ao proteger Lulinha em CPMI

Decisão que beneficiou investigado difere de entendimento aplicado em CPIs anteriores no Congresso

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), que anulou a votação de requerimentos da CPMI do INSS, gerou questionamentos por divergir de precedentes da própria Galanteio envolvendo investigações parlamentares.

Na última semana, a percentagem aprovou 87 requerimentos de investigação em votação em conjunto, um procedimento já utilizado em diversas apurações conduzidas pelo Congresso Pátrio. Esse método foi adotado, por exemplo, na CPI do 8 de Janeiro (2023) e na CPI da Pandemia do Senado (2021).

Supremo anulou decisão da percentagem parlamentar

Nesta quinta-feira (5/3), Flávio Dino determinou a anulação de toda a votação realizada pela CPMI do INSS na semana anterior.

O ministro ampliou o alcance de uma decisão tomada na quarta-feira (4/3), quando havia suspendido especificamente a quebra de sigilo bancário e fiscal da lobista Roberta Luchsinger.

Posteriormente, Dino decidiu estender esse entendimento aos outros 86 requerimentos aprovados na mesma sessão, invalidando integralmente a votação feita pela percentagem.

Precedente do STF seguiu caminho dissemelhante

A tradução adotada por Dino contrasta com um entendimento anterior do próprio Supremo.

Durante a CPI da Pandemia, o ministro Dias Toffoli, também do STF, analisou um recurso apresentado pela empresa VTCLog, que buscava impedir a quebra de seus sigilos bancário e fiscal determinada pela percentagem.

Toffoli rejeitou o pedido da empresa e manteve a medida aprovada pelos parlamentares.

Votação em conjunto já ocorreu em outras CPIs

O método de votação em conjunto — quando vários requerimentos são aprovados de forma conjunta — já foi utilizado diversas vezes em investigações parlamentares.

Na CPI do 8 de Janeiro, em sessão realizada em 24 de agosto de 2023, os integrantes do colegiado aprovaram 57 requerimentos por votação simbólica, sendo 45 deles referentes à quebra de sigilo de investigados.

Entre os casos aprovados estava o da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP), atualmente presa no Multíplice Penitenciário de Rebibbia, em Roma.

Na ocasião, o deputado Rogério Corrêa (PT-MG) concordou com a adoção do procedimento.

“O Deputado Rogério Correia já me disse cá que a teoria era ratificar todos os requerimentos — cá se existe qualquer requerimento ordenado da tarifa em que haja alguma divergência”, disse o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), que presidia a sessão.

“Não havendo nenhum requerimento, logo eu submeto à votação em conjunto todos os requerimentos constantes da tarifa publicada. Aqueles que os aprovam permaneçam porquê se encontram. Estão, portanto, aprovados todos os requerimentos”, registram as notas taquigráficas.

Confusão marcou sessão recente da CPMI

Na semana passada, a votação da CPMI do INSS foi seguida por um momento de tensão entre parlamentares.

Durante a confusão que ocorreu em seguida a aprovação dos requerimentos, o deputado Rogério Corrêa (PT-MG) chegou a dar um soco no deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

CPI da Pandemia aprovou ainda mais requerimentos em conjunto

A CPI da Pandemia, realizada no Senado em 2021, também utilizou o mesmo procedimento em várias ocasiões.

Em 19 de agosto de 2021, o colegiado aprovou 187 requerimentos em uma única sessão, sendo 123 deles referentes a quebras de sigilo.

A votação foi proposta pelo relator da percentagem, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), e aceita pelo presidente do colegiado, Omar Aziz (PSD-AM).

“Eu sugiro, para maior rapidez, tendo em vista termos um prova importante logo em seguida, que apreciemos os requerimentos em mundo”, disse Renan Calheiros na ocasião.

Outra reunião da percentagem, realizada em 3 de agosto de 2021, também utilizou o método para ratificar 128 requerimentos, incluindo 64 quebras de sigilo.

Caso VTCLog chegou ao Supremo

Entre as medidas aprovadas na CPI da Pandemia estava a quebra de sigilo da empresa VTCLog, que prestava serviços ao Ministério da Saúde.

A empresa recorreu ao STF para tentar barrar a medida.

No entanto, em 25 de agosto de 2021, o ministro Dias Toffoli decidiu manter a quebra de sigilo, determinando unicamente que o aproximação aos dados fosse restrito aos membros da percentagem e restringido ao período investigado.

No despacho, Toffoli também validou o procedimento adotado pela percentagem.

“O requerimento (…), é documento público, previamente distribuído aos parlamentares e disponibilizado para aproximação universal (…), e, durante a sessão de votação, não se levantou qualquer objeção à sua aprovação, já que a medida, devidamente motivada, mostrou-se principal aos trabalhos da percentagem”, escreveu o ministro.

Veja também