PGR se posiciona contra pedido de Bolsonaro para ter Smart TV

Órgão vê risco de informação indevida, mas apoia remição de pena por leitura e assistência religiosa

A Procuradoria-Universal da República (PGR) manifestou-se nesta quarta-feira, 14, contra o pedido da resguardo do ex-presidente Jair Bolsonaro para ter chegada a uma televisão do tipo Smart TV durante o cumprimento da pena. O posicionamento consta de parecer enviado ao Supremo Tribunal Federalista, no qual o órgão recomenda ao ministro Alexandre de Moraes o indeferimento da solicitação.

No entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a liberação de um aparelho com chegada à internet não seria patível com as restrições impostas ao ex-presidente. Segundo ele, a conexão permanente à rede mundial de computadores dificultaria o controle das proibições judiciais, mormente no que diz reverência ao chegada a redes sociais e à informação com pessoas não autorizadas.

“A medida não se afigura razoável. A conexão permanente à rede mundial de computadores inviabilizaria o controle sobre as proibições de chegada a redes sociais e a informação com terceiros não autorizados. O séquito de notícias, por sua vez, poderá ser viabilizado por outros meios que não comprometam as determinações judiciais nem a disciplina interna do estabelecimento”, afirmou Gonet no parecer.

TV a cabo pode ser avaliada, desde que sem interação

Apesar da oposição ao uso de Smart TV, a PGR não descartou completamente o chegada à televisão. No documento, o procurador-geral afirmou que a liberação de TV a cabo pode ser considerada, desde que haja viabilidade logística e que o teor seja restrito a canais que não permitam qualquer tipo de interação direta ou indireta com terceiros.

Gonet também ressaltou que, em caso de eventual autorização, todos os custos relacionados ao equipamento e ao serviço deverão ser integralmente arcados pelo próprio sentenciado, sem ônus ao Estado.

Parecer favorável à remição de pena por leitura

Em contrapartida, a PGR se manifestou favoravelmente a outros pedidos apresentados pela resguardo de Bolsonaro. Entre eles, está a autorização para participação no programa de remição de pena por meio da leitura.

Segundo Gonet, a legislação garante esse recta às pessoas privadas de liberdade que comprovem o contato com obras literárias, independentemente de integrarem projetos específicos ou listas prévias de livros autorizados. O procurador destacou que, estando o ex-presidente capaz a iniciar a atividade, não há impedimento para sua realização, desde que sejam observadas as normas regulamentares e as condições logísticas da Polícia Federalista.

Assistência religiosa também é apoiada

Outro ponto asilado pela PGR diz reverência à assistência religiosa. O parecer sustenta que a Lei de Realização Penal assegura aos presos a liberdade de instruído e o recta à posse de livros de instrução místico.

Nesse contexto, Gonet considerou cabível a visitante do sacerdote Robson Lemos Rodovalho e do pastor Thiago de Araújo Macieira Manzoni, desde que atuem exclusivamente uma vez que líderes religiosos e não uma vez que agentes políticos. Segundo o procurador, os encontros devem se restringir a fins espirituais e respeitar as normas de visitação da unidade prisional.

Vistoria da Percentagem de Direitos Humanos

A PGR também defendeu o deferimento do pedido apresentado pela senadora Damares Alves, presidente da Percentagem de Direitos Humanos do Senado, para a realização de uma vistoria institucional nas dependências da Superintendência da Polícia Federalista em Brasília utilizadas para a custódia de presos.

Para Gonet, a iniciativa se enquadra nas atribuições fiscalizatórias da percentagem e não encontra impedimento lícito. Ele lembrou que, em situação semelhante, houve decisão favorável do ministro Edson Fachin em pedido formulado por percentagem equivalente da Câmara dos Deputados.

Argumentos da resguardo e situação atual

Ao solicitar o chegada à Smart TV, a resguardo de Bolsonaro argumentou que o recta à informação é frase direta da distinção da pessoa humana e integra o conjunto mínimo de garantias asseguradas a quem se encontra sob custódia do Estado.

Até o momento, Alexandre de Moraes ainda não decidiu sobre esse e os demais pedidos apresentados pelos advogados do ex-presidente, nem sobre a solicitação de vistoria feita por Damares Alves.

Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão, decorrente de pena na ação penal que trata do suposto golpe de Estado. Ele está custodiado em uma sala de Estado-Maior na Superintendência da Polícia Federalista em Brasília.

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