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A resguardo do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta segunda-feira (12) que o Supremo Tribunal Federalista (STF) volte a averiguar a pena imposta pela Primeira Turma ao recorrer contra a decisão que barrou a apresentação de embargos infringentes, tipo de recurso que permite a reavaliação do caso.
Em dezembro do ano pretérito, o ministro Alexandre de Moraes já havia rejeitado os embargos apresentados pelos advogados de Bolsonaro para tentar virar a pena a 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal por tentativa de golpe de Estado.
O entendimento do STF, porém, é de que esse tipo de recurso só é cabível quando há ao menos dois votos pela remissão. No caso de Bolsonaro, porém, esse requisito não foi atendido, já que exclusivamente o ministro Luiz Fux divergiu.
Agora, ao apresentar um prejuízo regimental, a resguardo tenta destravar essa via recursal. No recurso, os advogados pedem que Moraes, relator do caso, reconsidere a decisão ou, caso isso não ocorra, submeta o tema ao Plenário do STF, para que a Namoro decida se os embargos infringentes podem ser admitidos em julgamentos de Turma com exclusivamente um voto divergente.
Segundo a resguardo, diferentemente dos julgamentos realizados pelo Plenário, as decisões tomadas pelas Turmas do Supremo não exigem um número mínimo de votos divergentes para a apresentação desse tipo de recurso. Os advogados sustentam também que impedir os embargos nesses casos esvazia a função do instituto e restringe o recta de resguardo.
Se o recurso for protegido, os advogados pedem que prevaleça o voto divergente de Luiz Fux, o que poderia levar à nulidade da ação penal ou à remissão de Bolsonaro das acusações.
*AE
