O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), impôs uma novidade e decisiva guia à resguardo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em decisão proferida nesta terça-feira, o magistrado barrou o progresso de um novo recurso que tentava levar ao plenário da Incisão a revisão da pena de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
Moraes adotou um tom severo ao rejeitar a manobra jurídica. Segundo a decisão, o pedido não possui qualquer respaldo lícito, uma vez que o processo já foi encerrado definitivamente. O ministro classificou a tentativa da resguardo uma vez que “absolutamente incabível”.
“Trânsito em Julgado”
O argumento mediano de Moraes é o trânsito em julgado da ação penal — termo jurídico que define quando uma decisão se torna definitiva e não cabe mais recurso.
“A ação penal contra o ex-presidente já transitou em julgado, ou seja, todas as possibilidades legais de oposição foram esgotadas”, despachou o ministro, negando seguimento ao pedido de forma monocrática, sem sequer submetê-lo à estudo dos demais colegas de Incisão. Relatos de bastidores indicam que o magistrado demonstrou potente irritação com a insistência da resguardo em reabrir uma material já pacificada.
A Cartada com Fux
A novidade ofensiva jurídica dos advogados de Bolsonaro apoiava-se em uma estratégia específica: utilizar o voto do ministro Luiz Fux uma vez que base para pedir a revisão. À era do julgamento, Fux havia divergido da maioria e se manifestado pela indulto do ex-presidente.
No entanto, para Moraes, a existência de um voto divergente no pretérito não autoriza a reabertura de um processo que já cumpriu todos os ritos processuais e alcançou seu desfecho final.
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