A resguardo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou um pedido formal ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), solicitando autorização para que ele participe do programa de remição de pena por meio da leitura.
Bolsonaro cumpre atualmente uma sentença de 27 anos e 3 meses de prisão, decorrente de sua pena no processo relacionado à trama golpista. No documento enviado ao Supremo, os advogados citam o item 126 da Lei de Realização Penal (Lei nº 7.210/1984) e a Solução nº 391/2021 do Recomendação Pátrio de Justiça (CNJ) porquê bases legais para o requerimento.
Uma vez que funciona o favor
A legislação brasileira prevê a leitura porquê uma utensílio de ressocialização e incentivo cultural dentro do sistema prisional. Pela regra estabelecida na solução do CNJ, o detento tem recta à redução de quatro dias de pena para cada livro lido, desde que cumpra rigorosamente os critérios de avaliação.
Para ter o favor validado, Bolsonaro precisará:
Ler obras devidamente autorizadas e catalogadas pela unidade prisional;
Elaborar, ao final de cada leitura, um relatório ou resenha escrito de próprio punho;
Subordinar o texto a uma Percentagem de Validação designada pelo pensamento da realização.
O limite para esse tipo de remição é de 12 obras por ano, o que permitiria derrubar até 48 dias da pena a cada 12 meses de leitura comprovada.
Argumento da resguardo
No pedido, os advogados argumentam que o ex-presidente manifestou interesse formal em aderir às atividades e se compromete a executar os requisitos de leitura periódica. A resguardo sustenta que a medida procura estimular atividades educativas compatíveis com a “função ressocializadora da pena”.
O requerimento enfatiza a premência de uma autorização judicial prévia para que Bolsonaro possa ingressar no programa e ter aproximação às condições materiais necessárias — porquê os livros e materiais de escrita — antes mesmo de iniciar a descrição para a remição. Agora, cabe ao ministro Alexandre de Moraes examinar o pleito.
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