Nesta quarta-feira (3), o deputado federalista Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa tornar obrigatória a buraco de processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF) sempre que o pedido tiver o pedestal de, pelo menos, 3/5 dos senadores — o equivalente a 49 dos 81 senadores.
A iniciativa surge em reação à recente liminar de Gilmar Mendes, que restringiu a regalia de solicitar impeachment unicamente à Procuradoria-Universal da República (PGR), eliminando o recta de cidadãos comuns protocolarem denúncias contra ministros da Incisão.
De contrato com o texto da PEC, a mera apresentação de um pedido com o pedestal exigido deverá provocar a instauração automática do processo de impeachment — sem discricionariedade do presidente do Senado sobre seu recebimento. Ou por outra, a proposta reforça que o rito de impeachment deve ser transportado exclusivamente pelo Senado, vedando interferências judiciais no seu início ou tramitação.
Para Nikolas Ferreira, a medida representa uma restauração da legitimidade popular e parlamentar — segundo ele, a decisão do ministro do STF “reescreveu” a lei, restringiu direitos e invadiu conhecimento do Congresso.
O movimento ocorre em meio a uma crescente tensão institucional: críticos da liminar de Gilmar Mendes alertam que a restrição dificulta a responsabilização de ministros da Incisão e reduz mecanismos de controle democrático.
A PEC de Nikolas ainda precisa tramitar na Câmara e, caso aprovada, mudar a Constituição — o que pode reabrir o debate sobre os limites da independência judicial, participação cidadã e estabilidade entre os poderes no Brasil.
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