O cenário jurídico e político envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro ganhou um novo capítulo nesta terça-feira (25). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou que o Superior Tribunal Militar (STM) analise a verosímil perda da patente militar do ex-chefe do Executivo, que é capitão reformado do Tropa. A medida foi tomada no mesmo despacho em que Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal relativa ao suposto golpe de Estado — processo no qual Bolsonaro foi réprobo a 27 anos e três meses de prisão.
A mandamento abre mais uma frente de pressão sobre o ex-presidente, que, embora esteja na vida política há mais de 30 anos, mantém formalmente seu vínculo com as Forças Armadas uma vez que militar da suplente. Qualquer decisão sobre perda de patente depende obrigatoriamente de julgamento específico na Justiça Militar.
Trânsito em julgado e término dos recursos
O ministro Alexandre de Moraes considerou esgotadas todas as possibilidades de recurso da resguardo de Bolsonaro, uma vez que o prazo final para apresentação de novos embargos se encerrou na segunda-feira (24) sem qualquer sintoma da equipe jurídica do ex-presidente.
Na decisão, Moraes também pontuou que os embargos infringentes — recurso permitido quando há pelo menos dois votos divergentes — não são cabíveis neste caso. Isso porque o julgamento da Primeira Turma do STF sobre o chamado “Núcleo Crucial” da suposta trama golpista teve unicamente um único voto divergente, o do ministro Luiz Fux. A jurisprudência da Galanteio exige no mínimo dois votos contrários para habilitar esse tipo de recurso.
Moraes citou precedentes que autorizam o reconhecimento repentino do trânsito em julgado quando a Galanteio identifica que eventuais recursos têm caráter meramente protelatório, isto é, servem unicamente para atrasar o cumprimento da pena. Para o ministro, levante é exatamente o caso.
Com a certificação do trânsito em julgado, abre-se caminho para que a pena seja executada definitivamente, sem margem para novos questionamentos no contexto da Primeira Turma.
Repercussões para outros condenados
No mesmo despacho, Moraes declarou o trânsito em julgado das ações penais envolvendo Alexandre Ramagem e Anderson Torres. Ramagem, deputado federalista pelo PL-RJ e ex-diretor da Abin, deixou o Brasil em setembro depois sua pena e atualmente é considerado homiziado pela Justiça. Já Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, cumprirá pena na Penitenciária da Papuda, em Brasília.
A decisão reforça a ofensiva do Supremo sobre os condenados na ação penal do suposto golpe de Estado, considerada uma das mais extensas e significativas já julgadas pela Galanteio.
Perda da patente: o que está em jogo
A verosímil perda da patente militar de Bolsonaro, agora sob estudo do STM, representa um dos pontos mais sensíveis para o ex-presidente. Embora remoto da ativa desde os anos 1980, Bolsonaro sempre fez questão de manter vivo seu vínculo com as Forças Armadas e frequentemente utilizou sua história militar uma vez que secção mediano de sua trajetória política.
Caso o STM decida pela perda da patente, Bolsonaro deixará de ter recta às prerrogativas de militar da suplente, incluindo benefícios simbólicos e financeiros. Aliás, o ato teria peso político e moral significativo, representando uma pena institucional mais ampla do que aquela proferida pelo STF.
Fontes ligadas ao meio militar veem o movimento com inquietação. A perda da patente de um ex-presidente e capitão reformado é evento praticamente sem precedentes e coloca pressão sobre uma instituição historicamente zelosa de sua jerarquia e tradições.
Reações no entorno político
A decisão de Moraes provocou reações imediatas entre aliados de Bolsonaro, que classificaram a medida uma vez que “mais um ataque ao legado militar” do ex-presidente. Parlamentares da oposição afirmam que a mandamento procura “humilhar” Bolsonaro e aprofundar sua derrocada política.
Já grupos ligados ao governo argumentam que a Justiça está unicamente seguindo seu curso normal e que as consequências de uma pena — inclusive eventuais repercussões administrativas — devem ser aplicadas independentemente do função que o réu ocupou.
Enquanto isso, familiares e aliados de Bolsonaro seguem denunciando o tratamento oferecido ao ex-presidente na prisão. Nos últimos dias, seu rebento senador, Flávio Bolsonaro, afirmou que a família foi impedida de entregar comida ao pai. Outras notícias envolvendo generais condenados e o envio de aliados do ex-presidente para penitenciárias comuns têm mantido ainda mais o clima de tensão política.
Um capítulo ainda em desimpedido
A estudo da perda da patente militar agora está nas mãos do Superior Tribunal Militar, que terá papel decisivo no porvir institucional de Jair Bolsonaro. Embora o trânsito em julgado tenha encerrado a discussão no STF, a guerra de Bolsonaro — jurídica, política e simbólica — está longe de terminar.
As próximas semanas serão decisivas para entender o alcance das punições e o impacto que essa decisão terá sobre o envolvente político pátrio, já marcado por poderoso polarização e debate uniforme sobre os limites entre Justiça, política e neutralidade institucional.
