Barroso e Toffoli: regulação de redes não é censura

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Os ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF), Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, afirmaram que a regulação das redes sociais não configura repreensão, mas sim uma medida para responsabilizar as plataformas digitais por conteúdos ilícitos. A enunciação foi feita durante o julgamento sobre a constitucionalidade do item 19 do Marco Social da Internet.

Barroso destacou que “mentir deve voltar a ser falso” e que a internet democratizou o chegada à informação, mas também facilitou a disseminação de desinformação e discursos de ódio. Ele enfatizou a urgência de proteger a sociedade contra esses comportamentos.

Toffoli, por sua vez, afirmou que o debate é sobre a responsabilidade social das plataformas por danos causados, e não sobre liberdade de frase. Ele ressaltou que o Judiciário está aplicando a lei para solucionar litígios trazidos pelas partes.

O julgamento do STF pode exigir, sem a urgência de decisão judicial, a remoção de teor das redes sociais, o que tem gerado debates sobre os limites da liberdade de frase e a atuação das plataformas digitais.

Críticos argumentam que a medida pode furar precedentes perigosos para a repreensão e o controle excessivo da informação, afetando a liberdade de frase dos usuários. Defensores, por outro lado, acreditam que é necessário responsabilizar as plataformas por conteúdos nocivos.

A decisão final do STF sobre o tema terá impactos significativos na forma porquê as redes sociais operam no Brasil e na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.