A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federalista) formou maioria nesta sexta-feira (9) para derrubar parcialmente a decisão da Câmara dos Deputados que havia suspendido toda a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Com a decisão, o parlamentar seguirá respondendo no STF por três dos cinco crimes atribuídos a ele no questionário sobre a suposta tentativa de golpe de Estado em 2022. Por decisão dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux — já manifestada no julgamento em plenário virtual —, Ramagem continuará réu pelos crimes de golpe de Estado, extinção violenta do Estado Democrático de Recta e organização criminosa. Já as acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado foram suspensas até o término do procuração parlamentar, por terem ocorrido em seguida sua diplomação, em dezembro de 2022.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Constituição limita a possibilidade de a Câmara sustar processos criminais unicamente a crimes cometidos em seguida a diplomação do deputado. “Os requisitos do caráter personalíssimo e temporal, previstos no texto constitucional, são claros e expressos”, afirmou Moraes. O ministro reforçou que a isenção parlamentar não se estende a crimes praticados antes da diplomação nem a outros réus que não sejam parlamentares.
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