O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), enviou um ofício ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federalista) Flávio Dino em resposta à notificação em que o magistrado pede explicações em até 48 horas ao deputado sobre as declarações que fez sobre o conformidade de distribuição de emendas de comissões.
Sóstenes Cavalcante declarou no ofício a Dino que não prestará esclarecimentos e citou a Constituição Federalista.
“Na qualidade de deputado federalista e líder do PL, amparado no disposto no art. 53 da Constituição Federalista, consigno que fico eximido de apresentar quaisquer explicações sobre o teor da referida entrevista, concedida exclusivamente no contexto do treino do procuração”, disse Sóstenes Cavalcante. O cláusula 53 da Constituição Federalista estabelece a inviolabilidade de deputados e senadores, social e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
O deputado também citou o parágrafo 6º do cláusula 53, que dispensa deputados e senadores de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas por desculpa do procuração.
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