O projeto do senador Eduardo Braga (MDB-AM) propõe incentivos para pessoas que já honraram com mais de 75% de um débito
A CAE (Percentagem de Assuntos Econômicos) deve votar nesta 3ª feira (29.abr.2025) o PL (Projeto de Lei) 1558 de 2022, que propõe benefícios aos cidadãos adimplentes –que estão em dia com suas dívidas– desde que já tenham pago mais de 75% da dívida. Essas pessoas poderão receber descontos, bônus ou outros benefícios financeiros.
O texto altera os artigos 4º e 7º da Lei 12.414/2011, permitindo que operadores financeiros (porquê bancos públicos) possam acessar o histórico de crédito sem precisar de autorização extra para programas públicos e que esses dados possam ser usados não só para estudo de risco de crédito, mas também para subsidiar descontos e benefícios.
O CMN (Parecer Monetário Pátrio) será responsável por produzir as normas para que o projeto seja aplicável. O projeto é do líder do MDB (Movimento Democrático Brasílico) na Morada Subida, Eduardo Braga (AM), e tem relatório favorável da senadora Dorinha Seabra (União-TO).
Em justificativa, Braga declarou que quem está inadimplente costuma receber muitas oportunidades de renegociação. No entanto, quem paga em dia não recebe nenhum incentivo.
Caso seja reconhecido, o projeto segue para a CCT (Percentagem de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática), em decisão terminativa.
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