Embaixadora da Espanha tem imunidade total e pode ignorar intimação de Moraes

A preceito do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), para que a embaixadora da Espanha no Brasil, Mar Fernández-Palacios, preste esclarecimentos sobre a recusa da Justiça espanhola em extraditar o jornalista Oswaldo Eustáquio, tem efeito meramente simbólico e foi classificada por juristas porquê juridicamente inaplicável e diplomática e institucionalmente inadequada.

A embaixadora está protegida pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, da qual o Brasil é subscritor. O tratado estabelece isenção diplomática totalidade, o que significa que representantes estrangeiros não podem ser processados, intimados ou obrigados a prestar esclarecimentos pelo país onde exercem sua função, salvo se o país de origem renunciar formalmente à isenção.

“Sem consequência jurídica”

A medida do ministro, que deu prazo de cinco dias para que a diplomata espanhola explicasse a decisão de seu país, não tem respaldo jurídico efetivo. Mesmo que a embaixadora opte por não responder à notificação, não poderá ter qualquer consequência lítico, conforme os parâmetros internacionais.

Segundo juristas e diplomatas ouvidos por veículos da prelo, o gesto foi visto porquê uma ingerência indevida nas relações exteriores, dimensão que é constitucionalmente de cultura exclusiva do Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty).

Repercussão e risco de desgaste diplomático

A notificação, emitida em seguida a Justiça espanhola negar o pedido de extradição de Eustáquio sob argumento de motivação política, gerou poderoso repercussão nos meios jurídicos e diplomáticos. Especialistas alertam que o gesto pode provocar constrangimento nas relações bilaterais entre Brasil e Espanha e comprometer os princípios de soberania e reverência reciprocamente entre os Estados.

“A diplomacia internacional considera esse tipo de exigência uma violação do princípio da soberania dos Estados”, destacou um diplomata brasílio sob suplente.

Ou por outra, a sátira recai também sobre a transporte do caso Eustáquio por Moraes, que já havia sido contestada em editorial do Estadão, intitulado Picuinha Perigosa. O jornal criticou a suspensão da extradição de um traficante búlgaro em resposta ao gesto da Espanha, chamando a atitude de “birra” e afirmando que ela compromete a imagem do STF.

Itamaraty ainda não se pronunciou

Até o momento, não houve sintoma solene do Ministério das Relações Exteriores sobre o envio da notificação à embaixadora espanhola. Tampouco a embaixada da Espanha comentou o caso.