STF condena mais 17 pelo 8/1, mas dessa vez mudança inesperada chama a atenção

O Supremo Tribunal Federalista (STF) decidiu nesta sexta-feira, 11 de abril, pela pena de mais 17 réus acusados de participação nos atos antidemocráticos que ocorreram em 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas por manifestantes. A decisão foi tomada no Plenário Virtual da Namoro e teve um placar de 9 votos favoráveis contra 2 contrários, revelando uma inesperada separação entre os ministros.

Placar apertado evidencia mudança de postura

Até recentemente, os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques vinham acompanhando a maioria do tribunal nas decisões sobre os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, ainda que sugerissem penas mais brandas em alguns casos. No entanto, neste novo julgamento, os dois magistrados optaram por votar contra a pena dos 17 réus, contrariando a maioria formada por nove ministros.

Essa mudança de postura gerou surpresa nos bastidores do STF e entre analistas políticos. Ambos os ministros foram indicados durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e, desde logo, vinham adotando posturas mais garantistas, mas ainda alinhadas ao entendimento majoritário em boa segmento dos julgamentos sobre os eventos antidemocráticos. O voto contrário à pena totalidade representa um ponto de viradela.

O argumento da falta de provas

A principal justificativa apresentada pelos ministros Mendonça e Nunes Marques para rejeitar a pena dos acusados foi a insuficiência de provas concretas que demonstrassem o envolvimento direto de cada sujeito nos crimes em questão. Segundo os dois magistrados, a mera presença dos acusados no sítio dos acontecimentos não é suficiente para estabelecer responsabilidade penal de forma automática.

“O vínculo subjetivo de cada um deveria estar devidamente comprovado, e não se pode presumir que todos agiram com os mesmos objetivos exclusivamente por estarem no mesmo sítio”, escreveu André Mendonça em seu voto. Ele ressaltou a premência de individualizar a conduta de cada culpado, destacando que o recta penal exige provas claras da intenção de cometer o transgressão.

Essa risco de argumentação foi seguida de forma semelhante por Kassio Nunes Marques. Em seu voto, ele demonstrou ceticismo quanto à teoria de que todos os envolvidos compartilhavam um mesmo propósito, uma vez que o de lutar as instituições democráticas ou incitar a mediação das Forças Armadas.

“Não se pode declarar – até porque não há prova nesse sentido – que todos os integrantes do acampamento tinham, indistintamente, o propósito geral de incitar as Forças Armadas à deposição do governo constituído ou à derrogação violenta do Estado Democrático de Recta”, afirmou o ministro.

Condenações seguem com base no entendimento da maioria

Apesar da divergência, a maioria dos ministros do STF manteve o entendimento de que os réus devem ser responsabilizados pelos crimes cometidos no 8 de janeiro, ainda que tenham desempenhado papéis distintos nos atos. A Namoro tem adotado o critério de responsabilização coletiva com base no traje de que os participantes, mesmo que não tenham depredado diretamente os prédios públicos, contribuíram para a dinâmica dos crimes ao estarem presentes, estimulando ou dando suporte às ações violentas.

Entre os crimes imputados aos acusados estão associação criminosa armada, golpe de Estado, derrogação do Estado Democrático de Recta e dano qualificado ao patrimônio público. As penas aplicadas nas decisões anteriores têm variado entre 14 e 17 anos de prisão, conforme o proporção de envolvimento de cada réu.

O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, vem sustentando que os atos de 8 de janeiro configuraram uma tentativa real de subverter a ordem constitucional. Para Moraes, todos os que participaram, direta ou indiretamente, da mobilização para os ataques, devem responder pelos seus atos.

Plenário Virtual: julgamentos sem debates ao vivo

A decisão foi tomada no chamado Plenário Virtual, uma modalidade de julgamento em que os ministros depositam seus votos em um sistema eletrônico, sem a premência de discussões presenciais ou por videoconferência. Esse formato, embora expedito, tem sido criticado por não permitir o confronto direto de argumentos entre os ministros, o que pode ser fundamental em casos polêmicos uma vez que levante.

Ainda assim, o STF tem usado amplamente esse padrão para julgar os envolvidos nos atos golpistas, o que tem veloz a tramitação das ações penais. A expectativa é que mais réus sejam julgados ao longo dos próximos meses, já que o número de denunciados pela Procuradoria-Universal da República (PGR) ultrapassa milénio pessoas.

Impacto político e jurídico das decisões

As condenações continuam gerando possante impacto político no país. Para defensores das instituições democráticas, as sentenças representam uma resposta firme do Judiciário diante de ataques à ordem constitucional. Já setores mais conservadores, principalmente ligados ao bolsonarismo, veem excesso nas penas e questionam a imparcialidade do STF, acusando a Namoro de perseguição política.

A divergência oportunidade por Mendonça e Nunes Marques pode substanciar esse exposição, embora ambos tenham justificado seus votos com base em argumentos jurídicos. Ao mesmo tempo, essa atitude também sinaliza uma tensão interna no Supremo, que procura lastrar o rigor na punição dos culpados com a garantia dos direitos individuais e o devido processo lícito.

O que vem a seguir

Com mais de milénio pessoas denunciadas pela PGR, o STF ainda tem um longo caminho pela frente no julgamento dos envolvidos. A Namoro já deixou evidente que adotará uma postura firme para impedir que atos semelhantes voltem a ocorrer, mas a individualização da conduta – uma vez que defendida por Mendonça e Nunes Marques – deverá continuar sendo ponto de debate.

Outrossim, as decisões do STF têm potencial de influenciar outras instâncias do Judiciário, uma vez que a Justiça Federalista e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também podem vir a julgar casos relacionados aos eventos de janeiro de 2023.

Ao mesmo tempo, o Congresso Vernáculo e a sociedade social acompanham de perto os desdobramentos, atentos ao impacto que essas decisões terão sobre a democracia brasileira e sobre o cenário político nos próximos anos.