O deputado federalista Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou, em outubro de 2024, um pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com base na alegado de transgressão de responsabilidade. A arguição gira em torno da realização irregular de despesas do programa “Pé-de-Meia”, que teria sido realizada sem a devida autorização do Congresso Vernáculo.
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de bloquear os recursos do programa foi vista por Nogueira porquê uma confirmação das irregularidades. Para o parlamentar, a deliberação do TCU reforça a alegado de que o presidente cometeu transgressão de responsabilidade e deve ser remoto do incumbência. “Temos fundamento jurídico, base popular e vontade política para que o presidente da Câmara dê curso ao pedido de impeachment”, afirmou Nogueira, destacando que o Congresso deve trabalhar para prometer que o processo avance rapidamente.
A principal alegado no pedido de impeachment é a liberação de verbas para o pagamento de benefícios aos estudantes do ensino médio público, sem que esses valores estivessem previamente incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nogueira argumenta que essa prática viola o item 167 da Constituição Federalista, que regula as despesas públicas, e o item 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina o cumprimento das normas orçamentárias. Outrossim, o deputado ressalta que a Lei 14.818/2024, que regulamenta o programa, exige a aprovação prévia do orçamento pelo Congresso para a destinação desses recursos, o que não ocorreu.
Nogueira também critica o governo federalista por desrespeitar o poder legislativo ao liberar os pagamentos sem a devida aprovação, colocando em risco a transparência e a validade no uso dos recursos públicos. O pedido de impeachment menciona que, apesar do veto presidencial à obrigatoriedade de inclusão dos recursos no orçamento, o Congresso derrubou o veto em maio de 2024, o que reafirma a premência de aprovação parlamentar para a destinação dos recursos. No entanto, o governo seguiu realizando os pagamentos, o que, segundo o deputado, configura uma “manobra” que compromete os princípios da validade orçamentária e da moralidade administrativa.
Esse movimento reflete um clima político tenso no Brasil, onde questões fiscais e o controle sobre o uso dos recursos públicos se tornaram pontos de conflito entre os poderes Executivo e Legislativo. O processo de impeachment é, por enquanto, uma proposta que precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados, e sua viabilidade continua a ser debatida.
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