O desembargador federalista Ney Bello, do Tribunal Regional Federalista da 1ª Região (TRF-1), autorizou, nesta terça-feira (7), a publicação de uma solução do Juízo Vernáculo dos Direitos da Moçoilo e do Jovem (Conanda). A norma permite a realização de abortos em crianças e adolescentes sem a premência de autorização dos pais ou responsáveis.
A decisão se deu posteriormente um estrago de instrumento apresentado pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), associação que representa movimentos de esquerda. O Gajop contestou a ação da senadora Damares Alves, que havia pedido a suspensão da solução na Justiça.
O desembargador considerou que o Conanda agiu corretamente ao regulamentar a interrupção da gravidez em casos de violência, dentro de suas atribuições legais. Em sua decisão, Bello afirmou que a medida visa proteger as vítimas de violência sexual.
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A norma polêmica tem gerado debate no país, pois contraria o cláusula 128 do Código Penal, que exige o consentimento dos responsáveis para a realização de monstruosidade em menores de idade, salvo em casos de risco à saúde ou anencefalia.
A senadora Damares Alves, que questionou a solução no tribunal, informou que recorrerá da decisão do desembargador.
