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Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista, passou a ser utilizada por advogados em diferentes processos pelo país, principalmente em casos envolvendo investigações sobre milícia, contrabando e exploração ilícito de jogos de contratempo. O ponto medial envolve o uso de relatórios do Juízo de Controle de Atividades Financeiras.
Em março, Moraes decidiu que os Relatórios de Lucidez Financeira (RIFs), produzidos pelo Coaf, só podem ser solicitados por autoridades policiais em seguida a instauração formal de um questionário. A medida restringe o uso prévio desses documentos e altera práticas adotadas em diversas investigações financeiras.
A decisão foi tomada no contextura de um Recurso Insólito em tramitação no STF, em seguida revelação do Instituto de Resguardo do Recta de Resguardo. A versão do ministro também se estende às Comissões Parlamentares de Sindicância (CPIs), limitando o chegada aos relatórios em determinadas circunstâncias.
Na prática, a mudança abriu espaço para que defesas questionem procedimentos adotados anteriormente. Um exemplo ocorreu no Ceará, onde advogados do colombiano Luis Felipe Galvis Ramirez solicitaram sua soltura, alegando que o relatório do Coaf que embasou a investigação foi enviado antes da sinceridade formal do questionário.
Os advogados Paulo Quezado e Eduardo Quezado anexaram à petição uma reprodução da decisão de Moraes para sustentar o pedido. O caso foi divulgado pela jornalista Andreza Matais e ilustra porquê o entendimento do STF já começa a impactar processos em curso.
O tema segue gerando debate no meio jurídico, com discussões sobre limites de investigação, garantias legais e possíveis efeitos práticos da decisão em casos de grande relevância.
