Em meio à crise do Master, Moraes libera ação que pode impor limites a delações

Moraes tarifa ação no STF sobre delações premiadas e impacto em investigações

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista, liberou para julgamento no plenário uma ação apresentada pelo PT que pode restringir o uso de delações premiadas no país. O processo estava parado desde julho de 2025 e foi liberado na segunda-feira, 6 de abril de 2026, mas ainda não há data definida para estudo pelo plenário físico da Golpe.

A movimentação ocorre em meio às negociações de Daniel Vorcaro, possuinte do Banco Master, com investigadores para um provável congraçamento de delação. Segundo reportagem da CNN Brasil, documentos da Receita Federalista enviados à CPI do Transgressão Organizado apontam que o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, recebeu R$ 80,2 milhões do banco entre 2024 e 2025. A resguardo do escritório afirma não confirmar as informações e sustenta que os dados seriam “incorretos” e “vazados ilicitamente”.

A ação movida pelo Partido dos Trabalhadores pede que o Supremo fixe limites mais rígidos para a utilização das colaborações premiadas. Na petição, o partido argumenta que o objetivo é evitar interpretações que, em sua avaliação, violem garantias fundamentais e permitam práticas arbitrárias na emprego desse tipo de congraçamento.

Entre os pontos centrais do pedido, o PT defende que uma delação premiada, sozinha, não possa fundamentar medidas cautelares, o recebimento de denúncia ou uma sentença condenatória sem outros elementos de corroboração. A legenda também sustenta que uma delação não pode ser usada para confirmar outra porquê se isso, por si só, fosse prova independente.

O partido afirma ainda que não pretende reabrir casos específicos, mas obter do STF uma definição universal sobre interpretações que considera incompatíveis com preceitos constitucionais. Outro argumento apresentado é o de que a legislação atual não delimita com precisão os benefícios que podem ser oferecidos aos delatores durante as negociações, o que, segundo a ação, teria cândido espaço para acordos amplos em material penal.

Nos bastidores, a liberação do processo em meio ao progresso das tratativas envolvendo Vorcaro elevou a atenção sobre os desdobramentos do caso. Reportagens publicadas nesta quarta-feira, 8 de abril de 2026, indicam que integrantes da PGR e delegados da Polícia Federalista avaliam com preocupação o momento em que a ação voltou a andejar no Supremo.

A discussão no STF pode ter impacto relevante sobre futuras investigações, principalmente em casos de grande repercussão política e econômica. Caso o plenário adote uma versão mais restritiva, o uso da delação premiada poderá passar a exigir critérios mais rigorosos para respaldar decisões judiciais. Essa provável consequência decorre do próprio objeto da ação, embora o julgamento ainda não tenha data marcada.

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