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Gilmar Mendes, STF e CPI do Delito Organizado: decisão sobre quebra de sigilo no caso Banco Master
O ministro do Supremo Tribunal Federalista, Gilmar Mendes, anulou nesta sexta-feira (27) a decisão da CPI do Delito Organizado que havia determinado a quebra de sigilos da empresa Maridt Participações, ligada à família do ministro Dias Toffoli.
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A percentagem investiga o escândalo envolvendo o Banco Master. No entanto, segundo Mendes, a medida adotada pela CPI não apresentou fundamentação concreta que justificasse a devassa nas informações bancárias, fiscais, telefônicas e telemáticas da empresa.
Falta de fundamentação, segundo o ministro do STF
Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que a justificativa apresentada pela percentagem contém “elementos vazios” e não demonstra base documental idônea. Para o ministro, não houve indicação de suporte probatório mínimo que autorizasse a quebra de sigilo.
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Ele destacou que a medida representa uma ingerência grave na esfera privada dos investigados e que, por isso, exige justificativa técnica robusta. Mendes também afirmou que não há indícios concretos de relação entre as empresas citadas e facções criminosas ou milícias — alvos centrais da CPI.
Segundo o ministro, a percentagem realizou um “salto lógico e jurídico” ao estatuir a quebra de sigilos sob o argumento genérico de combate ao transgressão organizado.
Decisão ocorre depois outro despacho favorável à família Toffoli
Na quinta-feira (26), o ministro André Mendonça também acolheu pedido da resguardo de José Eugênio e José Carlos Dias Toffoli, irmãos do ministro Dias Toffoli, e autorizou que eles não comparecessem à CPI.
A resguardo sustentou que a presença de investigados em comissões parlamentares é facultativa, com base em princípios constitucionais que asseguram garantias individuais.
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https://www.newsatual.com/gilmar-mendes-anula-quebra-de-sigilo-cpi//Manadeira/Créditos -> NEWS ATUAL
