Mendonça ordena a Alcolumbre a entrega de informações de Vorcaro à CPI

Ministro do STF aponta interesse público primitivo e autoriza compartilhamento com a Polícia Federalista

O ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF), André Mendonça, autorizou que os dados do banqueiro Daniel Vorcaro obtidos por meio de quebras de sigilo sejam restituídos à Percentagem Parlamentar Mista de Sindicância (CPMI) do INSS e também compartilhados com a Polícia Federalista (PF).

A decisão foi tomada em seguida solicitação da própria CPMI. Mendonça revisou entendimento anterior do ministro Dias Toffoli — portanto relator do caso — que havia determinado que as informações obtidas com a quebra de sigilo de Vorcaro permanecessem sob a guarda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Interesse público primitivo fundamenta decisão

Ao justificar o novo posicionamento, o ministro destacou o caráter público e relevante da apuração.

“A investigação de fraudes em detrimento do sistema previdenciário envolve interesse público primitivo, relacionado à proteção do patrimônio público, muito porquê à resguardo de parcela vulnerável da população” – afirmou o ministro na decisão.

Segundo Mendonça, o objeto da investigação atinge diretamente recursos públicos e uma categoria sensível da sociedade, o que reforça a premência de prometer o progresso das apurações.

Medidas consideradas adequadas e proporcionais

O ministro também avaliou que tanto o envio das informações à Polícia Federalista quanto a restituição dos dados obtidos por iniciativa da CPMI do INSS configuram providências “adequadas, necessárias e proporcionais para asseverar a perenidade das investigações e a plena realização da finalidade constitucional das CPIs”.

Com isso, a decisão restabelece o aproximação da percentagem aos elementos colhidos, permitindo o prosseguimento dos trabalhos investigativos dentro das atribuições constitucionais do Parlamento.

Garantias fundamentais devem ser rigorosamente observadas

Além de autorizar o compartilhamento, Mendonça determinou que a utilização dessas informações “observe rigorosamente as garantias fundamentais, inclusive quanto à preservação da intimidade e à masmorra de custódia da prova”.

A medida impõe salvaguardas quanto ao tratamento dos dados, assegurando que os direitos individuais e os procedimentos legais sejam respeitados ao longo das investigações. As informações são do Estadão.

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