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André Mendonça decide que Daniel Vorcaro não é obrigado a depor na CPMI do INSS
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federalista (STF), decidiu que o banqueiro Daniel Vorcaro não é obrigado a comparecer para prestar prova à CPMI do INSS.
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A decisão foi proferida sob sigilo nesta quinta-feira (19) e tornou facultativa a presença do investigado na percentagem parlamentar mista de interrogatório. A CPMI apura descontos indevidos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS.
Recta à não autoincriminação fundamenta decisão do STF
No despacho, Mendonça seguiu entendimento já adotado por outros ministros do STF. O magistrado destacou que há vedação à transporte coercitiva de investigados, com base no recta constitucional à não autoincriminação.
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A percentagem havia solicitado que Vorcaro prestasse prova na próxima semana. O banqueiro é investigado por suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master, instituição citada nas apurações sobre descontos irregulares.
Logística do prova e medidas cautelares
Apesar de dispensar a obrigatoriedade de comparência, Mendonça analisou as condições de eventual deslocamento do investigado. O ministro negou pedido do senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, para que o banqueiro viajasse ao Congresso em jato pessoal.
Segundo a decisão, Vorcaro poderá se transmitir a Brasília em voo mercantil regular ou em avião da Polícia Federalista.
O banqueiro cumpre medidas cautelares desde que deixou a prisão, em novembro do ano pretérito. Entre as restrições impostas está o uso de tornozeleira eletrônica.
Expectativa no Congresso e conciliação com a resguardo
Deputados e senadores aguardam o prova para esclarecer o suposto envolvimento do Banco Master no escândalo dos descontos aplicados sobre aposentadorias e pensões.
Carlos Viana afirmou que a ida de Vorcaro foi negociada com a resguardo. Porquê segmento do entendimento, os advogados teriam se comprometido a não apresentar habeas corpus para impedir o comparência.
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https://www.newsatual.com/daniel-vorcaro-nao-sera-obrigado-depor-na-cpmi//Manadeira/Créditos -> NEWS ATUAL
