Sigilo da AGU sobre veto de Lula reacende embate entre Planalto e Congresso

Documento embasou decisão presidencial e levanta questionamentos sobre transparência e Lei de Chegada à Informação

A Advocacia-Universal da União (AGU) decidiu manter sob sigilo o parecer técnico que serviu de base para o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria, projeto sancionado pelo Congresso que previa a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O veto foi assinado na semana passada, durante cerimônia no Palácio do Planalto. A opção da AGU por qualificar o parecer uma vez que sigiloso, porém, gerou críticas por supostamente contrariar diretrizes da Lei de Chegada à Informação (LAI).

Parecer foi decisivo para o veto presidencial

Na prática administrativa, documentos classificados uma vez que preparatórios podem ter aproximação restrito enquanto subsidiam decisões em curso. Neste caso específico, porém, o parecer da AGU cumpriu papel médio na decisão já tomada pelo presidente ao vetar integralmente o projeto de lei sancionado pelo Legislativo.

Depois a formalização do veto, especialistas apontam que a LAI garante o aproximação integral a documentos que fundamentaram decisões públicas, uma vez que o ato administrativo já foi concluído e tornado público.

AGU rebate críticas e defende sigilo

Em resposta ao portal O Opositor, a AGU negou que a restrição viole a Lei de Chegada à Informação e afirmou que o procedimento não se limita ao PL da Dosimetria.

Segundo o órgão, a restrição está prevista no item 19, inciso XVI, da Portaria AGU nº 529, de 23 de agosto de 2016, que regula o tratamento de pareceres técnicos no contexto de sanção e veto presidencial.

De congraçamento com a AGU, publicar os argumentos utilizados uma vez que subvenção para decisões presidenciais pode prejudicar a resguardo da constitucionalidade das normas, atribuição obrigatória do órgão, prevista no item 103, § 3º, da Constituição Federalista, além de comprometer o controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federalista (STF).

“O tema da transparência é de contínua atualização pela AGU, e ela buscará aperfeiçoá-la desde que não traga prejuízo à resguardo da constitucionalidade das normas”, afirmou o órgão em nota.

Situação de Jorge Messias e explicação ulterior

O titular da AGU, Jorge Messias, tem buscado, desde dezembro, reduzir atritos com o Senado, em meio a articulações envolvendo uma eventual vaga no STF, associada ao nome do ministro Luís Roberto Barroso. A principal resistência à indicação de Messias segmento de parlamentares da oposição e aliados de Jair Bolsonaro.

Depois a publicação da reportagem, a assessoria de Jorge Messias informou que, por estar de férias, ele não assinou qualquer parecer relacionado ao PL da Dosimetria.

Veto amplia tensão entre Executivo e Congresso

A decisão de Lula de vetar integralmente o projeto acentuou o atrito entre o Poder Executivo, o Congresso Vernáculo e a oposição ao governo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem atuado para sustar a escalada de tensões e evitar um agravamento do embate político.

Congresso se articula para derrubar o veto

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta semana que o Congresso irá averiguar o veto presidencial mal os trabalhos legislativos forem retomados, em 2 de fevereiro, depois o recesso.

“[A anistia e a dosimetria] é um objecto que dividiu o Brasil durante todo o ano de 2025. A proposta foi amplamente dialogada e aprovada com quase 300 votos na Câmara e tapume de 50 no Senado. Respeitando a regalia do presidente de vetar, o Congresso também exercerá sua regalia de averiguar o veto”, declarou Motta, em entrevista concedida em João Pessoa.

Segundo ele, cabe ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, definir a taxa para uma sessão conjunta de deputados e senadores.

Pedido por votação imediata

Na última quinta-feira (8), a deputada Caroline de Toni (PL-SC) apresentou um requerimento solicitando a convocação extraordinária do Congresso para votar imediatamente o veto ao PL da Dosimetria.

A parlamentar fundamenta o pedido no item 57 da Constituição, que permite convocação extraordinária em casos de urgência ou relevante interesse público.

“Não há zero mais urgente do que rever os direitos e garantias fundamentais de pessoas presas sob condenações marcadas por ilegalidades processuais e penas desproporcionais”, afirmou.

No requerimento, Caroline de Toni lista supostas violações constitucionais nos processos ligados ao 8 de janeiro, uma vez que pouquidade de individualização de condutas, cerceamento de resguardo, supressão do duplo intensidade de jurisdição e solidão da presunção de inocência.

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