O governo colocou sigilo de centena anos em 77 pedidos feitos com base na LAI (Lei de Entrada à Informação) por pretexto da natureza dos dados pessoais, diz a CGU (Controladoria-Universal da União).
Esse número representa 0,063% dos 122 milénio pedidos respondidos, segundo o órgão.
Já a negativa por dados pessoais nos pedidos feitos com base na LAI representou 1,05% desse totalidade. O percentual é resultado das mudanças na emprego do sigilo de dados pessoais, afirma a CGU.
Em setembro de 2024, a Controladoria editou novas diretrizes para emprego da LAI, com objetivo de ultimar com o sigilo de centena anos.
A portaria editada indica que, se não houver indicação do prazo de restrição de aproximação a informações pessoais numa decisão, o prazo padrão adotado será de 15 anos, mantendo o limite sumo exclusivamente para situações específicas, justificadas e com séquito contínuo.
A mudança não exclui as possibilidades de sigilo de até centena anos. Esse período está previsto no item 31 da LAI e pode ser aplicado aos casos que contenham informações pessoais, “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”.
Até junho de 2025, o sistema Fala.BR não contava com campo de indicação de prazo da restrição e adotava maquinalmente os centena anos.
Em 2024, sob o entendimento anterior, foram registradas 1.916 negativas classificadas com o sigilo de centena anos, correspondentes a 19,53% do totalidade de pedidos negados. No ano, o percentual totalidade de recusas foi de 1,69%. Em 2023, as negativas representaram 1,05%, mesmo percentual deste ano.
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