Justiça nega pedido da Refit sobre impedimento de julgamento por diretores da ANP

A Justiça Federalista da 1ª Região negou pedido da Refit (ex-Refinaria de Manguinhos) para impedir os diretores da Escritório Pátrio do Petróleo, Gás Originário e Biocombustíveis (AN) Pietro Mendes e Symone Araújo de votar no processo de interdição da unidade, localizada no Rio de Janeiro.

Em outro processo, a Justiça também rejeitou o pedido de suspensão da interdição da refinaria. De pacto com o juiz Renato Borelli, da 4ª Vara, que assina as decisões, o pedido de sigilo feito pela Refit também foi revogado, informou na sentença.

Segundo ele, não há evidências de que o colegiado das ANP tenha descumprido formalidades essenciais, uma vez que alega a Refit, nem que a decisão final tenha sido contaminada e posto em risco o processo administrativo.

Por que a refinaria tenta distanciar diretores da ANP

Na tentativa de distanciar dois dos cinco diretores da ANP do processo de fiscalização que resultou na interdição da operação, a refinaria havia ingressado com processo na filial, requisitando o impedimento de diretores sob o argumento de suspeição.

Em nota, a Refit afirmou, na ocasião, que os dois diretores não estavam “atuando de forma transparente na ANP”.

No núcleo da questão está a consumição de uma trouxa pela Receita Federalista em quatro navios que vinham do exterior. A empresa declarou que se tratava de insumos para produção de gasolina (óleo bruto de petróleo), mas exames da ANP constaram que o resultado já estava feito – ou seja, já era gasolina. Com isso, a Refit estaria sonegando impostos, segundo o Fisco.

No pedido de impedimento entregue à ANP, a Refit afirmou que os diretores Pietro Mendes e Symone Araújo deveriam ser impedidos de estudar o processo destapado com a interdição porque a inspeção na refinaria foi realizada sem que os demais integrantes do colegiado tivessem sido avisados.

Contra Mendes, a empresa diz que ele era presidente do Recomendação da Petrobras e, por isso, desejaria prejudicar a Refit em obséquio da concorrente. Procurados na ocasião, os diretores informaram, por meio da assessoria da ANP, que somente iriam se manifestar nos autos do processo, caso chamados.

Segundo informações da filial, os argumentos não encontram arrimo no regimento da ANP, que dá autonomia para as superintendências agirem sem que sejam demandadas pela diretoria. Ou seja, nem Mendes nem Araújo comandam superintendências ou ordenaram a inspeção, e fizeram o comitiva porque são diretores de referência das áreas de Fiscalização e Planejamento.

Refinaria foi escopo de operações em sequência

A Refinaria de Manguinhos entrou no radar das autoridades em seguida a deflagração da Operação Carbono Oculto, em 28 de agosto.

As autoridades investigam se o combustível da Refit abasteceria redes de postos de gasolina controlados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo os investidores, a organização criminosa usa o mercado de combustíveis para lavar numerário do delito e ocultar os verdadeiros donos com a ajuda de bancos e fintechs instaladas na Faria Lima.

A Receita Federalista também apura se Manguinhos está sonegando impostos ao importar nafta e outros derivados de petróleo para fazer gasolina, sem recolher os tributos uma vez que deveria, além de usar empresas de frente para ocultar os reais importadores do combustível, o que é delito.

Em uma segunda lanço, a Receita deflagrou a operação Calabouço de Carbono, que apreendeu quatro navios que levavam cargas da Refit.

Segundo as autoridades, essa conduta deforma o mercado lítico, ao fabricar uma concorrência desleal com competidores, além de permitir a infiltração do delito organizado em uma cárcere complexa e de elevada trouxa tributária.

Em 27 de novembro, a Refit voltou a ser escopo de uma megaoperação. Batizada de Poço de Lobato, a ação mobilizou 621 agentes públicos, entre promotores de Justiça, auditores fiscais da Receita Federalista, das secretarias da Herdade do município e do Estado de São Paulo, além de policiais civis e militares.

Foram cumpridos mandados de procura e consumição contra 190 alvos ligados ao Grupo Refit e dezenas de empresas do setor de combustíveis.

O Grupo Refit, comandado pelo empresário Ricardo Magro, é considerado o maior devedor de ICMS do Estado de São Paulo, o segundo maior do Rio de Janeiro e um dos maiores da União. Em nota, a empresa contestou os débitos tributários e negou irregularidades.

Na nota, a empresa afirmou que fazia “exatamente uma vez que fazem inúmeras empresas brasileiras que divergem de uma cobrança tributária, incluindo a própria Petrobras, maior devedora do Estado do Rio de Janeiro”.

A operação foi deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (Cira-SP) e contou com a participação da Receita Federalista, Ministério Público de São Paulo, Secretaria da Herdade e Planejamento do Estado de SP, Secretaria Municipal de Herdade de SP, Procuradoria-Universal da Herdade Pátrio, Procuradoria-Universal do Estado de SP e polícias Social e Militar.