Defesa de Mauro Cid recorre ao STF pela extinção de pena e Moraes encaminha caso à PGR

Mais de dois anos sob restrições severas

Os advogados de Mauro Cid fundamentam o recurso nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da pundonor humana. O argumento médio é que o militar vive sob restrições rigorosas de locomoção há mais de dois anos e cinco meses. A petição detalha as medidas cautelares que pesam sobre ele:

• Recolhimento noturno obrigatório;
• Impedimento de deslocamento fora de um perímetro demarcado;
• Solidão de suas funções no oficialato;
• Presença semanal à Vara de Execuções Criminais do Região Federalista;
• Monitoramento eletrônico regular por tornozeleira da Polícia Federalista.

Fundamentos jurídicos e pedidos alternativos

A resguardo solicita que Moraes reconsidere sua decisão anterior em pensamento de retratação, com base na Lei de Realização Penal e no Código Penal. Caso o pedido principal seja rejeitado, os advogados pedem o reconhecimento de que houve violação ao princípio da legitimidade estrita na realização penal.

“Em caso de indeferimento do pedido ora inferido […], seja logo da mesma forma reconhecida a violação direta ao princípio da legitimidade estrita que rege a realização”, diz a petição.

Referência ao Tema 1.155 do STJ

Outro ponto levantado pela resguardo é o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os advogados, o tempo de cumprimento das medidas cautelares deveria ser suficiente para extinguir a punibilidade do militar. Caso o relator mantenha o indeferimento, a equipe jurídica requer que o colegiado do STF seja chamado a averiguar o recurso.

Vale lembrar que a PGR já havia rejeitado anteriormente um pedido semelhante para fechar a pena de Mauro Cid. A sintoma que o órgão apresentará nos próximos cinco dias será determinante para os próximos desdobramentos do caso.