Flávio Dino vota a favor dos acordos de leniência da Lava Jato no STF

Flávio Dino apoia acordos de leniência da Lava Jato e reforça atuação da CGU

O ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF), Flávio Dino, votou em prol da repactuação dos acordos de leniência firmados por empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. Embora tenha seguido, em secção, o entendimento do relator André Mendonça, Dino defendeu mudanças importantes, com foco no fortalecimento da Controladoria-Universal da União (CGU).

O caso está sendo analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, do qual julgamento foi retomado no plenário virtual do STF na sexta-feira (28), posteriormente pedido de vista feito por Dino em agosto. A votação segue até o dia 5 de dezembro.

Em seu voto, Dino propôs ajustes na tese apresentada por Mendonça. O ministro destacou que, na definição dos valores nos acordos, os órgãos públicos devem considerar sanções já impostas por outras instâncias — porquê tribunais de contas e o próprio Judiciário — para evitar punições duplicadas.

Outrossim, Dino afirmou que a CGU tem legitimidade para festejar acordos em conjunto com os demais órgãos responsáveis por ações judiciais. Para ele, a negociação deve buscar uma solução ampla e unificada, com efeitos civis e administrativos no mesmo instrumento.

Enquanto o relator admite acordos separados, Dino defende um protótipo de concordância único. O Ministério Público Federalista (MPF), segundo o ministro, teria papel exclusivamente subsidiário, atuando somente quando houver preterição dos órgãos administrativos.

Dino também afirmou que os valores devem seguir estritamente os parâmetros da Lei Anticorrupção, respeitando a ressarcimento entre esferas, vedando acúmulo de punições e reconhecendo sanções já aplicadas por outras instâncias.

Divergências e contexto do julgamento

Antes do pedido de vista de Dino, os ministros Luís Roberto Barroso (jubilado) e Nunes Marques já haviam votado com o relator.

A ação que questiona os acordos foi apresentada por PSOL, PCdoB e Solidariedade, partidos que acusam a Lava Jato de ter um viés punitivista e inconstitucional, alegando que os acordos prejudicaram as empresas envolvidas. As legendas pedem que a CGU seja reconhecida porquê principal responsável pelas negociações.

O relator André Mendonça argumentou que não houve filtração ou pressão indevida para a assinatura dos acordos de leniência. Segundo ele, eventuais irregularidades devem ser analisadas individualmente, fora do escopo da ADPF.

Mendonça também afirmou que os acordos não incluíram descontos sobre o valor principal das multas. As mudanças envolvem exclusivamente o cronograma de pagamentos, ajustado à veras financeira das empresas. Outrossim, foi permitida a utilização de créditos que essas empresas já possuíam com o governo federalista porquê forma de quitação parcial.