A Percentagem Privativo Processante da Câmara Municipal de Natal decidiu, nesta segunda-feira (17), proceder com o parecer que recomenda a cassação do procuração da vereadora Brisa Bracchi (PT). O relatório, elaborado pelo vereador Fulvio Saulo (Solidariedade), afirma que a parlamentar utilizou recursos públicos para estribar um evento de natureza política — ponto considerado medial na avaliação jurídica conduzida pelo colegiado.
O parecer já havia sido concluído na última quinta-feira (13) e, na reunião desta segunda, recebeu o pedestal da presidente da percentagem, Anne Lagartixa (Solidariedade). O único voto divergente foi o do vereador Daniel Valença (PT), que contestou a versão apresentada pelo relator.
A investigação foi instaurada em agosto, em seguida denúncia do vereador Matheus Faustino (União Brasil). Ele acusa Brisa de ter talhado R$ 18 milénio em emendas impositivas para financiar um evento que celebrou a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo Faustino, o caráter explicitamente político da atividade configuraria irregularidade no uso da verba pública.
Com o progressão do parecer, o caso segue agora para o plenário da Câmara, onde será votado nesta terça-feira (18), em sessão nominal. Tanto Brisa quanto Faustino estão impedidos de votar por terem envolvimento direto no processo. Para substituir Faustino, foi convocado o suplente e ex-vereador Albert Dickson. Já no caso de Brisa, embora o regimento interno não determine substituição automática, a Procuradoria da Câmara recomendou a convocação da suplente Júlia Arruda, seguindo orientações previstas em normativas federais sobre procedimentos de responsabilização.
Durante a sessão, Fulvio Saulo afirmou que a eventual ilegalidade não é afastada pelo indumentária de artistas convidados terem recusado o pagamento que teria sido oferecido.
“Já existem julgamentos que entendem dessa forma. O ato ilícito ocorre quando ela convoca para um ato político”, declarou o relator, destacando que, para a feitio da infração, basta a destinação de recursos públicos ao evento.
Saulo reforçou ainda que o cerne da estudo está no uso da verba pública.
“Se o evento fosse pago com quantia próprio, não haveria problema. A omissão jurídica aparece quando é custeado com recursos públicos”, afirmou, ressaltando que a querela aponta para verosímil meandro de finalidade administrativa.
A decisão final ficará a incumbência dos vereadores na votação desta terça-feira, que poderá resultar na cassação ou perdão da parlamentar petista.
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