Fábio Guimarães – 09/09/2024 14h26
Tenho me perguntado: “Que investidor estrangeiro ainda tem coragem de investir no Brasil?”.
O Supremo Tribunal Federalista (STF) validou, por 6 a 5, um convênio do Juízo Vernáculo de Política Fazendária (Confaz) que obriga os bancos a fornecerem os dados de clientes; tanto pessoas físicas porquê jurídicas; aos estados nas operações de recolhimento do ICMS.
Não precisa ser um jurista renomado para entender que essa norma viola a garantia constitucional do sigilo bancário.
Venceu a fluente proposta pela relatora, Cármen Lúcia, que votou alegando que não há quebra de sigilo, porque a gestão tributária dos estados e do Região Federalista tem o responsabilidade de proteger os dados das pessoas físicas e jurídicas e utilizá-los “de forma exclusiva para o treino de suas competências fiscais”.
Votaram com Carmem Lúcia os “excelentíssimos” ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Essa regra, de forma clara e evidente, viola não só o recta à intimidade, porquê também à segurança jurídica na relação sujeito versus instituição bancária.
Em um país democrático, esse tipo de questionamento não seria sequer estimado pela Suprema Galanteio, pois, tal norma não passaria pelo crivo do Poder Executivo. Agora, cá, nas bandas tupiniquins, ao que parece, esse tipo insólito de regra é fomentada por um governo estatizante, burocrata e dominador.
O ministro Gilmar Mendes discordou. Para ele, a regra viola o sigilo bancário, porque não há porquê asseverar o estabilidade entre o poder de vigilância do Estado e os mecanismos de proteção da intimidade. Seu voto foi acompanhando por Cristiano Zanin, André Mendonça, Kássio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Votaram contra, mas perderam a bulha na confraria.
Caminhamos a passos largos para sermos reconhecidos internacionalmente porquê um país que tem problemas de legitimidade democrática, de perseguição a veículos de informação, suspensão de redes sociais, instabilidade jurídica, desrespeito a preceitos fundamentais no que tange aos direitos individuais e coletivos e por término uma supremacia não republicana no que tange ao processo de partilha dos Três Poderes de Montesquieu.
Mais um poderoso golpe na Constituição. Agora com o sigilo bancário dos brasileiros!
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Fábio Guimarães é economista, formado pela UFRRJ com MBA em Gestão de Negócios pelo IBMEC-RJ. Palestrante, consultor e debatedor, atua há mais de 20 anos porquê gestor nos poderes Executivo e Legislativo, com ênfase nas áreas de trabalho, renda e desenvolvimento econômico. |
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